ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
23-6-2003.
Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Darci Campani,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Renato
Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou
a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Sexta Sessão
Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá
Carpes, os Pedidos de Providências nºs 973 e 974/03 (Processos nºs 3099 e
3100/03, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de
Informações nº 114/03 (Processo nº 3061/03); pelo Vereador Ervino Besson, o
Pedido de Providências nº 992/03 (Processo nº 3124/03); pelo Vereador Haroldo
de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/03 (Processo nº 3076/03), pelo
Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Resolução nº 057/03 (Processo nº 2981/03),
pelo Vereador Raul Carrion, as Emendas nºs 31 e 32 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios
nºs 261, 264, 265, 266 e 267/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora
Alzira Dornelles Ban, Presidenta da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro
Menino Deus - ASSAMED, que discorreu acerca do Posto do Instituto Nacional de
Seguro Social – INSS – localizado na Avenida Érico Veríssimo, salientando os
benefícios gerados por esse posto para a comunidade do Bairro Menino Deus.
Ainda, alertou sobre os potenciais efeitos da reforma previdenciária pretendida
pelo Governo Federal sobre a movimentação do quadro de pessoal lotado nesse
posto de atendimento. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Nereu D'Avila, Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, João Carlos Nedel e Raul Carrion
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada
a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a homenagear o transcurso do octogésimo sexto aniversário de fundação
da Escola de Ensino Médio São Luiz, nos termos do Requerimento nº 064/03
(Processo nº 1207/03), de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Compuseram a Mesa:
o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a
Irmã Ana Inês Toigo, Diretora da Escola de Ensino Médio São Luiz; a Vereadora Maria
Celeste, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Cassiá Carpes pronunciou-se sobre o transcurso do octogésimo sexto
aniversário de fundação da Escola de Ensino Médio São Luiz, relembrando fatos
alusivos à história dessa instituição, desde a matrícula dos primeiros alunos,
em mil novecentos e dezesseis, até a implantação do Ensino Médio, em dois mil.
Ainda, elogiou a infra-estrutura e a variedade de atividades culturais
disponibilizadas por esse estabelecimento de ensino. O Vereador Ervino Besson
referiu-se ao transcurso do octogésimo sexto aniversário de fundação da Escola
de Ensino Médio São Luiz, comentando sua experiência pessoal como pai de
ex-alunos dessa instituição. Também, enalteceu os valores cultuados por essa
Escola e ressaltou a importância do empenho de professores, funcionários,
diretoria e prestadores de serviço em prol da qualidade da educação e do bem
estar de todos os seus alunos. O Vereador João Carlos Nedel discursou acerca do
octogésimo sexto aniversário de fundação da Escola de Ensino Médio São Luiz,
salientando a justeza da homenagem hoje prestada e mencionando a afinidade que
Sua Excelência tem com personalidades e instituições ligadas a essa Escola.
Ainda, destacou o significado do ensinamento de princípios morais e éticos
durante o processo educacional adotado em escolas confessionais cristãs. A
seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Ana Inês Toigo,
Diretora da Escola de Ensino Médio São Luiz, que gizou a importância da homenagem
prestada por este Legislativo aos oitenta e seis anos da referida Escola. Após,
os alunos da Escola de Ensino Médio São Luiz realizaram apresentação artística,
tendo as Senhoras Maria Elizabete Guimarães do Carmo e Vânia Oliveira
Chiechelski manifestado-se relativamente à presente homenagem. Ainda, a Senhora
Zuleica Almeida Rangel e os alunos Leandro Ávila da Silva e Maira Simões
Rodrigues agradeceram a homenagem prestada por esta Casa ao octogésimo sexto
aniversário de fundação da Escola de Ensino Médio São Luiz. Em prosseguimento,
o Senhor Presidente informou que o Vereador Dr. Goulart representará
externamente este Legislativo na cerimônia de lançamento do Programa Cuca
Legal, a ser realizada hoje, no Palácio Piratini, e que o Vereador Reginaldo Pujol
representará externamente este Legislativo em reunião do Conselho Regional de
Desenvolvimento – COREDE – da Região do Delta do Jacuí, a realizar-se às
quatorze horas de hoje, no Campus Central da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul – UFRGS. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juvenal Ferreira,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder
da Bancada do PTB, informando o impedimento da Suplente Maria Luiza em assumir
a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÕES,
a Vereadora Clênia Maranhão relatou visita realizada hoje por Sua Excelência à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ocasião na qual o Executivo Municipal
manifestou a intenção de apresentar Projeto de Lei que assegure quota mínima de
participação para os afro-descendentes em concursos públicos. Também, informou
o agendamento de audiências públicas a serem realizadas pela Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. O Vereador Haroldo de Souza reportou-se ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/03 (Processo nº 2341/03), de autoria de
Sua Excelência, o qual dispõe sobre Programa de Prevenção e Controle do
Diabetes em Crianças e Adolescentes. Ainda, criticou o posicionamento do Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, frente às questões que
envolvem interesses econômicos internacionais, tais como a possível adesão do
Brasil à Área de Livre Comércio das Américas – ALCA. O Vereador Nereu D'Avila
discorreu sobre o transcurso, hoje, do décimo primeiro aniversário de
existência da Associação Gaúcha dos Familiares de Pacientes Esquizofrênicos –
AGAFAPE, citando dificuldades enfrentadas pelos portadores dessa patologia.
Também, defendeu a modificação dos critérios adotados pelo Executivo Municipal
para a concessão de passes livres no sistema de transporte público urbano,
tendo em vista estender esse benefício às crianças carentes. O Vereador Wilton
Araújo, abordando proposta de reserva de quotas para a população
afro-descendente, a ser enviada a este Legislativo pelo Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, afirmou ser tema polêmico mas relevante na discussão
das distorções geradas pela cultura segregacionista vigente no cenário
nacional. Ainda, anunciou jantar a ser realizado na Sociedade Floresta Aurora,
com a presença da Senhora Matilde Ribeiro, Secretária Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial. O Vereador Zé Valdir, avaliando a política de
segurança pública que vem sendo praticada pelo Governo do Estado do Rio Grande
do Sul, asseverou que, no entender de Sua Excelência, tal política cinge-se
pela redução do policiamento nas zonas da periferia, pelo incremento do
policiamento na área central da Cidade, bem como pela orientação aos policiais
que, em situação de confronto, priorizem o uso da força. Ainda, aferiu o
tratamento dispensado pela imprensa ao tema. O Vereador Aldacir Oliboni
anunciou convênio entre os Governos Federal, Estadual e Municipal, o qual
permitirá ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre e ao Hospital Presidente
Vargas a realização de procedimentos de laqueadura e de vasectomia. Ainda,
analisou os Projetos de Lei do Legislativo n°s 260/01 e 114/02 e comunicou que
o Vereador Carlos Alberto Garcia relatará o Projeto de Lei do Executivo que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano vindouro. Em continuidade,
o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Eliezer Pacheco, Secretário
Municipal da Administração, e da Deputada Federal Maria do Rosário,
convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor
Eliezer Pacheco que, em nome do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Projeto de Lei do Executivo nº
024/03 (Processo nº 3134/03), que dispõe sobre a reserva de vagas para
afro-descendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos,
explanando a respeito da relevância dessa matéria. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Clênia Maranhão que, em nome da Casa,
saudou os visitantes. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de
representantes das seguintes entidades: União de Negros pela Igualdade –
UNEGRO, Angola Janga, Assessoria de Políticas Públicas para o Povo Negro,
Asskimodas, Centro Ecumênico da Cultura Negra, Conselho Reformista de Políticas
Negras do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, Associação Satélite
Prontidão, Associação Remanescentes de Quilombos do Barro Vermelho de Gravataí
- RS, Central de Movimentos Populares, Instituto África-América,
Grio-Fean-Conen, Movimento Negro Unificado, Liderança da Bancada do Partido dos
Trabalhadores - PT - do Município de Gravataí - RS, Secretaria Municipal da
Cultura. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas n°s 33, de autoria do Vereador
Cassiá Carpes, e 34, 35, 36 e 37, de autoria do Vereador Ervino Besson, todas
ao Projeto de Lei do Executivo n° 020/03 (Processo n° 2717/03). Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, 6ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
n° 020/03, discutido pelos Vereadores Ervino Besson, Margarete Moraes, João
Carlos Nedel, Renato Guimarães, Elias Vidal e Zé Valdir. Na oportunidade, foi
apregoada a Emenda n° 13, proposta pelo Vereador Cassiá Carpes e assinada pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei do
Executivo n° 079/02 (Processo n° 3685/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Pedro Américo Leal, analisando ações governamentais adotadas pelo Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva, Presidente da República, propôs reflexão acerca da
atuação do Partido dos Trabalhadores no exercício do Governo Federal. Ainda,
perquiriu se os atos administrativos propostos pelo Governo Federal estão de
acordo com a ideologia professada por esse Partido e apreciou modificações
anunciadas para o Programa Fome Zero. O Vereador Cassiá Carpes, exibindo folder
que propõe aposentadoria para a dona de casa, de autoria da Vereadora Maristela
Maffei, em adesão à Proposta de Emenda Constitucional da Deputada Federal Luci
Choinacki, questionou as possibilidades de efetivação da proposta. Nesse
contexto, citando modificações da previdência social pretendidas pelo Governo
Federal, instou por explicações da Vereadora Maristela Maffei quanto ao
manifesto daquele impresso. O Vereador João Bosco Vaz, propondo reflexão acerca
do desempenho do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Federal,
afirmou que, no entender de Sua Excelência, registram-se disparidades entre
esse desempenho e a ideologia do Partido. Nesse sentido, citou o manifesto da
Vereadora Maristela Maffei em prol da aposentadoria da dona de casa como
exemplo de ação paradoxal diante do cenário político nacional, mas asseverou
ser a proposta justa e meritória. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se a
eventos a serem realizados pelo Executivo Municipal, no sentido de promover a
revisão das disposições constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
- PDDUA. Também, analisou os problemas existentes no sistema público de saúde
mantido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, relatando caso de falta de
atendimento médico denunciado por cidadã à Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Após, foram apregoadas as Emendas nºs 38, 39, 40, 41, 42, 43,
44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, de autoria do Vereador Nereu
D'Avila, ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03).
Também, foi apregoada a Emenda nº 14, de autoria do Vereador Raul Carrion,
Líder da Bancada do PC do B, ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02 (Processo
nº 3685/02). A seguir, constatada a existência de quórum, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: de nº 093/03 (Processo nº 2337/03 - Sessão Solene em
homenagem à Comunidade Ítalo-Rio-Grandense), de autoria da Mesa Diretora; de nº
122/03 (Processo nº 3005/03 - Período de Comunicações em homenagem à Rede
Brasil Sul de Comunicações - RBS, pela campanha "O Amor é a Melhor Herança
- Cuide das Crianças"), de autoria do Vereador Nereu D'Avila. Na oportunidade,
face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Wilton Araújo e Isaac
Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor e da
tramitação do Requerimento nº 093/03 (Processo nº 2337/03). Após, constatada a
existência de quórum, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 127/03
(Processo nº 3129/03 - Requer autorização para representar externamente este Legislativo
em audiências com os Senhores Ministros do Esporte e das Cidades, a serem
realizadas no dia vinte e seis de junho do corrente, com percepção de diária e
passagens aéreas), de autoria do Vereador Raul Carrion; de nº 128/03 (Processo
nº 3133/03 - Requer autorização para que Sua Excelência e os Vereadores Sebastião
Melo, Ervino Besson e Marcelo Danéris representem externamente este Legislativo
no Congresso Latino-Americano Extraordinário de Parlamentos Municipais, a ser
realizado do dia três ao dia cinco de julho do corrente, em Santa Fé,
Argentina, com percepção de diárias, passagens aéreas e taxas de inscrição), de
autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Em continuidade, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Marcelo Danéris, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para o § 6º, proposto para o artigo 13 pela
Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02 (Processo nº
3685/02). Também, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, por solicitação do Vereador Raul
Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor
Agnelo Queiroz dos Santos, pai do Senhor Agnelo Queiroz, Ministro dos Esportes,
falecido no dia vinte e um de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion manifestou-se sobre o 48º Congresso da União Nacional dos
Estudantes - UNE, realizado do dia dezoito ao dia vinte e dois de junho do
corrente, em Goiânia - GO, registrando a eleição do Senhor Gustavo Peta como
novo Presidente da UNE. Também, discorreu sobre a votação, prevista para
ocorrer amanhã, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, da
Proposta de Emenda Constitucional nº 125, que versa sobre a possibilidade dos
Municípios legislarem sobre os dias de funcionamento do comércio. A Vereadora
Clênia Maranhão analisou dados alusivos à atuação dos Senhores Vereadores nos
mais diversos campos de ação política e social, ressaltando a importância de
que os debates realizados na Câmara Municipal de Porto Alegre sejam feitos com
a maior seriedade e objetividade possíveis. Ainda, teceu considerações sobre aspectos
alusivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias do Município para o ano vindouro, especialmente no que tange ao
aporte de verbas para a manutenção de creches públicas. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoadas as Emendas de
nºs 57 a 63, de autoria do Vereador Nereu D'Avila, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03). Após, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 079/02, com ressalva das Emendas
a ele apostas, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Pedro Américo Leal e Maristela
Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado
os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Sebastião Melo, Zé Valdir e Juvenal Ferreira. Na oportunidade,
foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais. Foram aprovadas a Emenda nº 01, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e
as Emendas nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02. Na
ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação da Emenda nº 04,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02. Foi rejeitada a redação
proposta para a alínea “g” do artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº
079/02, por oito votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Darci Campani, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Juvenal Ferreira e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Dr. Goulart, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães e
Zé Valdir, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente. Na oportunidade,
o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, solicitando providências
da Mesa Diretora quanto ao paradeiro de resposta a Ofício encaminhado pela
Comissão de Saúde e Meio Ambiente para a Procuradoria-Geral do Município, tendo
o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezoito horas
e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezoito horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de
quórum. Foi votada destacadamente e rejeitada a redação proposta para o
parágrafo 1º do artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 079/02, por um voto
SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo
Danéris, tendo votado Sim o Vereador Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Darci Campani, Dr. Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Zé Valdir e Juvenal
Ferreira. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da anulação
do processo de votação em destaque da alínea "g" do artigo 5º do
Projeto de Lei do Executivo nº 079/02, efetuado anteriormente. A seguir, foi
votada destacadamente e aprovada a alínea "g" do artigo 5º do Projeto
de Lei do Executivo nº 079/02. Foram aprovadas as Emendas nºs 05, 06, 07 e 08,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02. Na oportunidade, face Questão
de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou
informações acerca dos trabalhos da presente Sessão. Foi aprovada a Emenda nº
09, com ressalva do destaque a ela aposta, ao Projeto de Lei do Executivo nº
079/02. Foi votado destacadamente e rejeitado o parágrafo 6º do artigo 13 do
Projeto de Lei do Executivo nº 079/02, por dez votos SIM e onze votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Juvenal
Ferreira e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Foram aprovadas as Emendas
nºs 10, 11, 12, 13 e 14 ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02. Após, o
Senhor Presidente informou que o Vereador Wilton Araújo esteve representando
externamente este Legislativo em evento realizado às treze horas de hoje na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/01, o qual teve sua
apreciação suspensa, face à inexistência de quórum. Às dezenove horas e quatro
minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo
Vereador Darci Campani, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste.
Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
A Sr.ª Alzira Dornelles Ban, Presidenta
da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus - ASSAMED, está com
a palavra, para tratar de assunto relativo ao fechamento do Posto do INSS da
Av. Érico Veríssimo, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. ALZIRA DORNELLES BAN: Boa-tarde a todos os amigos presentes, ao
nosso ilustre Presidente da Câmara, grande amigo de uma vida, que nos deu a
oportunidade de estar aqui, hoje, em nome do nosso bairro, cuja filosofia tem
por base a união e o diálogo. (Lê.) “Prezado, Sr. Vereador e Engenheiro João
Antonio Dib, digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
estamos, por esta forma, como Presidenta da ASSAMED e Ouvidora da Câmara
Municipal de Porto Alegre, pelo Conselho de Cidadãos Honorários, solicitando a
V. Ex.ª, Líder desta entidade, que tem por lei o pensamento objetivo de
construir uma sociedade igualitária e democrática, dentro dos princípios de
justiça, cidadania e ética, que nos auxilie quanto à permanência do Posto do
INSS, localizado na Av. Érico Veríssimo, 495, Bairro Menino Deus.
A localização é muito importante,
correta, e há facilidade de acesso, com doze linhas de transporte público
interligando vários bairros; há estacionamento para clientes e funcionários,
instalações adequadas para facilitar o acesso de idosos e deficientes, elevador
e uma equipe integrada para um bom atendimento. Muito embora o pequeno número
de funcionários, o atendimento é muito bom.
Quando tudo está muito bom, uma boa
administração deve analisar e dialogar com o objetivo de manter o nível já
atingido e não desmanchar.
Estamos anexando comprovantes desse
atendimento e solicitação já encaminhada à gerência e superintendência do INSS,
responsáveis pela manutenção desse posto de que todos, unanimemente, gostam.
Agradecemos a oportunidade a nós
concedida, de nos apresentarmos na Tribuna Popular desta Câmara, que sempre é
fraterna, atenciosa com todos os que a procuram. Colocamo-nos, lá no Menino
Deus, sempre prontos a colaborar, mantendo paz e fraternidade, e um carinhoso
abraço comunitário a todos os amigos presentes e ao nosso Presidente. Com um
abraço dos meninodeusenses”. Obrigada.
(É feita a projeção de fotos.)
Estamos entregando na mesa de cada
Vereador a súmula de todas as vantagens do atendimento.
Estamos apresentando as fotografias do
atendimento, tanto dentro quanto fora do prédio.
No abaixo-assinado, em três dias,
conseguimos duas mil assinaturas; ele ainda está sendo passado, e, por motivo
de tempo, não apelamos oficialmente para a Associação da Azenha. O nome do
posto é Posto Azenha, mas é localizado no Bairro Menino Deus. É utilizado por
vários bairros e, por isso, é importante, porque naquele local, quatorze
viaturas públicas, linhas de ônibus passam, tem local para estacionamento, tem
local para atendimento de todos os problemas dos usuários do posto. Atinge
oitocentos atendimentos por dia, dezesseis mil por mês, e apenas nove
funcionários - oficialmente são onze -, na realidade, fazem esse atendimento.
Qualquer um dos presentes pode ir lá e
averiguar.
A administração do INSS deveria - a
gerente, o supervisor - ir lá averiguar e dialogar com os funcionários,
dialogar com os usuários, dialogar não só com a comunidade onde está, como com
todas as comunidades que estão interligadas naquele local.
Eu acho que os Vereadores poderão
analisar, nos ajudar a resolver esse problema, que é um problema social, de
direitos humanos e de saúde.
Os motivos por que querem fechar o Posto
foram entregues a cada um e estão aqui relacionados. Deve haver melhoria de
atendimento? Deve. O Ver. Dr. Goulart conhece bem isso.
Então, onde está o Dr. Cláudio Sebenelo?
Os médicos, especialmente, estão bem por dentro desse assunto, que é um assunto
importante para o ser humano.
Então, nós, V. Ex.as, todos,
representantes nossos e nós, lá, em nome do nosso Bairro, estamos solicitando
uma união para defender esse atendimento aos moradores do Bairro e das
adjacências do próprio.
Além do número insuficiente, sairão, nos próximos dias, em torno de oitenta e sete funcionários terceirizados, enquanto foram aproveitados trinta e sete novos servidores, do concurso público feito em março de 2003. A reforma da Previdência, nos moldes em que quer o Governo Federal, acentuará o problema devido à antecipação da aposentadoria dos servidores.
Vejam V. Ex.as quantos
problemas interligados, e uma boa administração tem que saber resolver isso e
não aprofundar mais os problemas.
O equipamento do local é muito bom.
(Mostra slides.)
Agora vamos passar ao atendimento lá
dentro do posto e fora do posto. Vejam, dentro do posto, as nove bancas que
atendem. Este é o funcionário que usa o mouse.
Nós deixamos o nosso pensamento, a nossa solicitação em nome de todos os amigos
humanos que precisam de um bom atendimento nesse sentido. Obrigada, Ver. João
Antonio Dib, um abraço meninodeusense a todos os presentes.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convido
a Sr.ª Alzira Dornelles Ban para fazer parte da Mesa.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. NEREU D’AVILA: Presidente
João Antonio Dib e nossa estimada amiga Alzira Ban, Presidenta da Associação
dos Amigos Moradores do Bairro Menino Deus – ASSAMED -, em primeiro lugar, em
nome da Bancada do PDT, representada nesta Câmara pelo Ver. Dr. Goulart, Ver.
Ervino Besson, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Isaac Ainhorn e por este Vereador,
queremos hipotecar solidariedade, Dona Alzira, a essa luta do Bairro Menino
Deus, que também é a luta de Porto Alegre. Eu tenho certeza que a Associação da
Nova Azenha – ANA -, que também é muito dinâmica, tomando conhecimento desse
abaixo-assinado, também o fará no Bairro Azenha, porque, em verdade, a agência
fica no Bairro Menino Deus, mas pertence a toda a Azenha e Menino Deus. Dona
Alzira, eu a parabenizo não só pelo conteúdo do apelo, já trazendo um
abaixo-assinado que representa a vontade da população, slides no sentido da robustez da Agência, e também pela
distribuição de material, que dá uma dimensão. O próprio jornal Correio do Povo estampava que quinze mil
usuários por mês usam essa Agência, e, como dizem os panfletos que lemos
rapidamente, ao invés de tentar fechar a Agência, têm mais é que abrir
agências, inclusive porque estão discutindo a Reforma da Previdência no
Congresso, e acho que o objetivo do Presidente e do Governo Lula não é
exatamente fechar a Agência, que tem quinze mil usuários e um belo atendimento.
Vê-se aqui que os prós são muito mais elencados, muito mais fortes do que os
contras, do que os problemas da agência, que devem ser corrigidos. Portanto,
não se nega à população um atendimento que, repito, é em torno de oitocentos
por dia, cerca de quinze mil por mês; é importantíssimo.
Por tudo isso, nobre Presidenta da
ASSAMED, leve de toda a Câmara e da Bancada do PDT a nossa solidariedade, e
tenho certeza de que faremos tudo aquilo que nós pudermos fazer para ajudar na
manutenção dessa importante Agência do INSS, aqui no Bairro Menino Deus, e que
atinge praticamente todo o Centro da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.ª
Alzira Dornelles Ban, Presidenta da ASSAMED, é com satisfação que recebemos a
senhora aqui na nossa Câmara de Vereadores e, ao mesmo tempo, é importante que
façamos alguns esclarecimentos. Conversei há pouco com o Superintendente do
INSS no Rio Grande do Sul, o Sr. Vilmar Joel Eusch, e ele assegurou-me que
existe a vontade de fechar essa Agência em função de ser de 12 mil e 500 reais
o valor do aluguel, de haver a possibilidade de transferir esse atendimento
para a Agência Partenon, com custo praticamente zero, até porque lá o prédio é
do INSS; em função de estar-se abrindo um novo posto na Zona Sul, que atenderia
a demanda necessária. Assim mesmo, o fechamento dessa Agência não está
determinado. Portanto, é importante dizer que alguns fazem certos barulhos e
que, no fim, não contribuem com a discussão e com a implementação de novos
serviços. O que o nosso Superintendente do Estado do Rio Grande do Sul, Vilmar
Joel Eushe, confirma é que não há ainda disponibilidade ou possibilidade de
fechamento, mas, sim, um regramento maior, e que a população será muito melhor
atendida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.ª
Alzira, minha querida amiga, é impressionante, nesta altura da vida e do
desenvolvimento, no século XXI, com esses dados que a senhora trouxe aqui, as
pessoas terem a idéia, não sei quem, de fechar essa agência. É inconcebível que
ainda tenhamos no serviço público, especialmente no INSS, que é também um órgão
arrecadador, falta de servidores e péssimas condições de trabalho, como falta
de equipamento, falta de mobiliário adequado, ausência de programas de
informática, que são deficitários, falta de treinamento. Todo esse conjunto de
problemas do INSS mostra o quanto nós ainda temos de caminhar, quando vemos um
único posto para uma população de mais de setenta mil pessoas e ainda o fato de
submeter essa população a essa ameaça, não só de mau funcionamento como de
perda da agência. Pois é isso que eu acho que nós, como homens públicos – e a senhora
pode contar com a Bancada do PSDB –, vamos fazer: ir ao INSS para saber do
gerente regional o que está acontecendo. E inclusive, não é diminuir, não é
fechar a agência; é melhorar, e melhorar muito, o serviço, porque, afinal de
contas, nós pagamos, e o pagamento é feito à vista e, mensalmente, é
arrecadado. Essa arrecadação tem de ter um retorno, e esse retorno tem de ser
na qualidade do atendimento e, principalmente, no respeito à seguridade a que
nós temos direito, porque isso foi feito por uma nação inteira. Nós não
aceitamos esse tipo de represália seja lá ao que for. Nós queremos a
permanência da agência Azenha no Bairro Menino Deus. Que fique aí mesmo, porque
aí é o centro geográfico e o centro populacional e comercial, hoje, dessa zona
mais próxima ao Centro da Cidade. Um grande abraço, D. Alzira.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, em nome da
nossa Bancada, do PPS, saudar a presença, nesta Casa, da ASSAMED, da sua
Presidenta e das lideranças do nosso Bairro Menino Deus, que se tem mobilizado
na defesa da garantia de um serviço público da maior relevância para os
moradores do Bairro Menino Deus, da Azenha, da Praia de Belas, da Cidade Baixa
e de uma série de bairros que circundam hoje a agência do INSS Azenha/Menino
Deus. Hoje, no Bairro Menino Deus, passa uma lista, que já tem,
aproximadamente, duas mil assinaturas de pessoas envolvidas na defesa da
manutenção daquela agência do INSS naquela região. A mobilização se dá,
corroborando a posição defendida pela ASSAMED, aqui, que é a de garantir à
população serviço público próximo ao seu local de moradia. Vocês podem imaginar
a transferência de uma agência daquele tamanho para o Bairro Partenon, o
transtorno que traria àquela população? Queríamos externar a nossa
solidariedade, publicamente, e esperar que a sua vinda alerte a sociedade na
defesa de um serviço público para a população daquela região.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Sr.ª Alzira Dornelles Ban, Presidenta da nossa ASSAMED, eu fui
morador do Bairro Menino Deus por 27 anos, desde quando vim para o Rio Grande
do Sul, e tenho depoimentos favoráveis, evidentemente, ao posto do INSS desse
populoso e grandioso bairro de nossa Capital. E eu não entendo, sinceramente
não entendo, que, por 12 mil e 500 reais de aluguel, se pretenda causar uma
balbúrdia danada, tamanha, levando todos esses que são beneficiários do INSS do
Bairro Menino Deus, mas que compreende também o Bairro da Azenha, para o Bairro
Partenon, criando problemas para os moradores do Menino Deus e da Azenha, mas
também problemas para os moradores do Bairro Partenon, que já têm seus
problemas individuais para resolver. É uma tentativa de fechamento de um posto
do INSS, do Bairro Menino Deus, alegando, Ver. Aldacir Oliboni, que existe um
aluguel de 12 mil e 500 reais, que é muito caro. Mas a estrutura que já está
ali implantada deve ser preservada e melhorada. Nós, do PMDB, estamos com a
senhora, com os moradores do Bairro Menino Deus e entendemos que é uma
obrigação, sim, do Governo Municipal dar um atendimento melhor ainda, e não
causar problemas para o Bairro Partenon, levando os problemas do Bairro Menino
Deus e do Bairro da Azenha para aquele outro bairro de nossa Cidade. Conte com
o nosso apoio, e esperamos que essa sua manifestação aqui na Câmara Municipal
de Porto Alegre tenha a repercussão devida na sociedade, mas, principalmente,
naqueles que mandam, naqueles que decidem em nome do bem-estar do
porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Sr.ª Alzira Dornelles Ban, nossa satisfação em tê-la aqui, a nossa
solidariedade, e quero dizer que esta Casa tem, freqüentemente, colocado neste
plenário moções de apoio. E lhe proponho, como Vereador desta Casa, que nós
possamos, neste plenário, fazer, em nome da Associação, em nome destes
Vereadores, uma Moção de Apoio junto ao Superintendente do Estado, para que
permaneça esse Posto do INSS. Portanto, esta é a colaboração do nosso Partido,
deste Líder, junto com o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Elias Vidal, para que nós
possamos fazer, definitivamente, uma Moção de Apoio à permanência desse Posto
no Bairro de vocês. Obrigado pela sua presença! Nossa solidariedade!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu
gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro - dos
Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e deste Vereador
-, dar as boas-vindas à Dona Alzira Dornelles Ban, Presidenta da Associação dos
Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus, à sua Vice-Presidente, Dona Gessy da
Silva Fioravante, e demais membros da sua Diretoria, e cumprimentá-la pelas
inúmeras lutas que a senhora faz em nome da sua comunidade. E esta, Dona
Alzira, é mais uma luta importante para não deixar fechar o Posto de
atendimento, a agência do INSS do seu Bairro.
A senhora vê as dificuldades que tem a
nossa Previdência Social, com o envelhecimento do seu modelo, dos seus
equipamentos, dos seus funcionários e que precisa, efetivamente, de uma
reforma. Mas não é a reforma que vai fechar aquele posto. Tenha, Dona Alzira, a
nossa solidariedade e o apoio da Bancada progressista nesta Casa. Meus
cumprimentos. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em
primeiro lugar, a nossa saudação à amiga Alzira Dornelles Ban, Presidenta da
ASSAMED, em nome de quem saúdo toda a coletividade que se mobilizou no dia de
hoje e está aqui presente. Quero dizer que estamos tomando conhecimento deste
problema nesta tarde, através da oportuna vinda da Associação. Pelas
informações que nos trazem, parece-nos que é justa a permanência dessa agência
do INSS nessa região. Sabemos que a população usuária dessas agências,
geralmente de mais idade, tem dificuldade de locomoção e transporte. Essa
agência localiza-se onde está um dos pólos comerciais e de serviços de Porto
Alegre, onde estão inúmeras agências bancárias, lojas e serviços. Ficamos mais
tranqüilos com a informação do Ver. Aldacir Oliboni de que o próprio
Superintendente Sr. Vilmar Joel Eusch afirma que não há nenhuma decisão nesse
sentido. Queremos dizer que vamos fazer um contato com ele para saber o que
está acontecendo. Evidentemente, a comunidade está preocupada, pois pode ter
havido um boato. Estamos à disposição, em nome da Bancada do PC do B, para
intermediar negociações no sentido de garantir a continuidade de um atendimento
que é bom, pelo que todos dizem, adequado e para uma grande parcela da população.
Contem com a Bancada do Partido Comunista do Brasil. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Todas
as Lideranças se pronunciaram. Agradecemos a presença da Professora Alzira
Dornelles Ban, Presidenta da ASSAMED, e formulamos votos de que ela consiga
atingir os seus objetivos, isto é, dar melhores condições ao povo
porto-alegrense de acesso à agência do INSS na Av. Érico Veríssimo. É um ponto
central, deve ser preservado sem dúvida nenhuma.
Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 14h31min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, período destinado a assinalar o
transcurso do 86.ª aniversário de fundação da Escola de Ensino Médio São Luiz.
Convido para compor a Mesa a Irmã Ana Inês Toigo.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações como proponente da homenagem.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Ex.mo
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; Sr.ª
Diretora da Escola de Ensino Médio São Luiz, Irmã Ana Inês Toigo; Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras; demais autoridades presentes;
senhores da imprensa, senhoras e senhores.
Naquele início do século, o mundo vivia
um período de excepcional efervescência política decorrente da 1.ª Guerra
Mundial.
Em 23 de janeiro de 1916, tomava posse
como Vigário da Paróquia Nossa Senhora da Saúde, o Padre André Pedro Frank.
Naquela ocasião, o Arcebispo
Metropolitano Dom João Becker determinando, assim falou: “Fica o Sr. Vigário no
compromisso de fundar aqui uma escola paroquial.” A ordem dada foi ouvida por
João Mayer Júnior, um membro do Conselho Paroquial que, imediatamente, colocou
à disposição a sua chácara, à Av. Teresópolis n.º 21.
Em
1916, foi matriculado o primeiro grupo de alunos. No final desse ano, a
Congregação das Irmãs de São José adquiriu do Sr. João Mayer Júnior a referida
chácara da Av. Teresópolis. Começava aí um novo tempo.
Em
1917, em 1.º de março, as Irmãs de São José assumiram a direção da escola
paroquial.
Em 1922, o tempo passava, enquanto a
pequena escola paroquial crescia. Em setembro, a paróquia iniciava a construção
de um prédio destinado à educação dos meninos. Situava-se ao lado da igreja, na
Praça Guia Lopes. Em 1.º de março de 1923, o prédio foi inaugurado e recebeu o
nome de Colégio São Luiz, em homenagem ao Patrono da Juventude. Dava-se, assim,
um modelo e um protetor aos meninos. O Conselho Paroquial chegou a pensar em
confiar a escola aos Irmãos Maristas, mas estes não puderam assumir esse
compromisso por falta de pessoal disponível. O Arcebispo Dom João Becker achou
melhor fechar o colégio em 1926. Os alunos matriculados foram encaminhados à
escola paroquial dirigida pelas Irmãs de São José, na Av. Teresópolis. O prédio
da Praça Guia Lopes ficou vazio até 1933. Nesse ano, a escola paroquial, na Av.
Teresópolis, transferiu-se para o prédio da praça Guia Lopes, que estava vazio,
passou a denominar-se, oficialmente, Colégio São Luiz e transformou-se em uma
escola mista. Em 1945, com a Reforma Capanema do Ensino Ginasial, deu-se a
explosão de ginásios no Estado. Diante do crescimento do número de alunos do
Colégio São Luiz, alimentou-se a aspiração do bairro, que era ter o seu próprio
ginásio. Em 19 de março de 1955, com o lançamento da pedra fundamental, a
Congregação das Irmãs de São José assumia o desafio da construção do prédio
onde funcionaria o Ginásio Misto São Luiz. Em 25 de abril de 1956, ocorreu a
inauguração, funcionando, de início, as 1.ª e 2.ª séries ginasiais.
Concretizava-se, assim, o sonho do bairro. Em 1957, todos os níveis de ensino
foram transferidos para o novo prédio. Em 1958, enfim, a semente germinou.
Nesse ano, formou-se a primeira turma do Curso Ginasial São Luiz. Em 1981, foi
implantada a pré-escola. A alegria dos pequeninos invadiu o espaço da escola.
Em 2000, atendendo à expectativa da comunidade, foi implantado o Ensino Médio,
oportunizando aos alunos uma formação integral na Escola. A Escola de Ensino
Médio São Luiz é a soma da riqueza e da experiência de um passado fecundo,
gerador de um presente atuante, que desafia a ação educativa a buscar novas
respostas às necessidades emergentes para a construção de um mundo mais justo,
solidário e fraterno. Hoje, a Escola São Luiz tem 387 alunos, 34 professores,
17 funcionários; biblioteca, laboratório, quadras de esportes, salas de artes e
de música, áreas com bosques, além de atividades extraclasse: judô, violão,
guitarra, teclado, dança, teatro, informática - a partir da 5.ª série - e coral
infantil. Quero, nesta oportunidade, portanto, Sr. Presidente, em nome desta
Casa, parabenizar os alunos que estão presentes, as alunas, os pais,
funcionários, professores e diretores, no que se refere a esse belíssimo
trabalho de 86 anos, Irmã. Aceitem os parabéns desta Casa, os parabéns do
Bairro Teresópolis, os parabéns deste Vereador e de todos 33 Vereadores desta
Casa. Parabéns, mais uma vez, e que sigam nesse trabalho essencial,
fundamental, de educação, que é uma referência para Porto Alegre e para o nosso
Bairro. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado a esta Casa, felicidades
a todos. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver.
Cassiá Carpes, a Mesa deseja agradecer-lhe pelo seu pronunciamento em nome da
Casa do Povo de Porto Alegre, especialmente quando as crianças, que são a nossa
certeza do amanhã, estão aqui para acompanhar o trabalho dos Vereadores.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol, em Comunicações.
O
SR. ERVINO BESSON: Ex.mo
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; Sr.ª
Diretora da Escola de Ensino Médio São Luiz, Irmã Ana Inês Toigo; querido
colega desta Casa que teve essa brilhante idéia, Ver. Cassiá Carpes; Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, também eu quero aqui, com muito carinho,
agradecer, meu caro Presidente, ao Ver. Reginaldo Pujol, que estava inscrito
hoje no período de Comunicações e cedeu o tempo a este Vereador para que
fizesse este pronunciamento em homenagem à Escola São Luiz. Também eu quero
aqui registrar a presença da Vice-Diretora, a Irmã Lílian da Cruz, e da Prof.ª Carmela. Que alegria, Prof.ª Carmela, que foi
uma das professoras do meu filho, que estudou na Escola São Luiz, Sandro
Marcelo; Prof.ª Vana, que foi professora dos meus filhos, Sandro e Carize, que
estudaram na Escola São Luiz; demais professoras; meu querido Sérgio e Dona
Eloá, os “tios”, como as crianças os tratam, pelo carinho com que os
transportam até a Escola; demais alunos aqui presentes e outros que não puderam
estar aqui nesta Sessão de homenagem.
Eu quero, neste dia, saudar a Escola São
Luiz pela glória dos seus 86 anos. Eu digo isso aqui com muito carinho, Ver.
Cassiá Carpes, pela história da Escola São Luiz, por tudo que representou e
continua representando para uma parcela dos nossos jovens aqui da cidade de
Porto Alegre.
Há pouco estava conversando com a Dona
Ruth Brum, esse extraordinário ser humano que é a Dona Ruth, pelo trabalho que
tem realizado e continua realizando hoje nos clubes de mães, com esse vigor,
com essa alegria que Deus lhe deu, Dona Ruth. E a senhora falou, de uma forma
até um pouco emocionada, que trabalhou muito tempo na sua vida também na Escola
São Luiz, e se referiu sobre a disciplina que é empregada na Escola, pelas
Irmãs, pela sua direção, pelos grupos de professores e professoras e
funcionários.
Minha cara Irmã Diretora, eu tenho um
casal de filhos e os dois estudaram na Escola São Luiz, e eles só me dão
alegrias. E quanto à Escola, como todos sabem, meus queridos alunos que lá
estudam, vocês estão em uma bela Escola. Eu tenho certeza de que cada um de
vocês darão as mesmas alegrias aos seus pais, assim como os meus filhos estão
me dando. Porque é uma Escola que tem uma extraordinária disciplina, Irmã, e os
professores e professoras, da forma como tratam os alunos... Eu sempre digo que
os alunos devem respeitar os seus professores e suas professoras como se fossem
o seu segundo pai ou sua segunda mãe. E a Escola São Luiz tem essa tradição,
tem essa disciplina. Portanto, à Direção da Escola, aos professores,
professoras e a todas aquelas Irmãs que lá trabalham, mais uma vez - querido
Sérgio e Dona Eloá, que ao longo dos anos trabalham na Escola São Luiz
transportando os alunos -, eu quero, do fundo da minha alma, dar uma abraço
muito fraterno em cada um de vocês. E que Deus, minha querida Diretora, sempre
esteja lhes guiando, para que vocês possam continuar esse belo trabalho que tem
marcado esses 86 anos da Escola. Que sirva de exemplo para outras escolas! Um
grande abraço do fundo da minha alma a cada um de vocês. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo do Ver. Almerindo Filho.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. João Antonio Dib,
Irmã Ana Inês Toigo, Diretora da Escola de Ensino Médio São Luiz, demais Irmãs
da Congregação de São José, professoras, professores, alunos e funcionários,
transmito o cumprimento da Bancada do Partido Progressista Brasileiro pela
comemoração do 86.º aniversário dessa instituição de ensino.
Gostaria, primeiramente, de cumprimentar
o Ver. Cassiá Carpes pela grande oportunidade, pela grande homenagem à Escola
São Luiz e à causa da educação. Não existe, Irmã Inês, causa tão importante de
se defender como a causa da educação, e o Ver. Cassiá Carpes bem o sabe.
Para
mim, esta oportunidade é muito importante e cheia de coincidências, pois aqui
nesta Casa homenageei a Congregação das Irmãs de São José pelos 100 anos de
vinda da Congregação ao Rio Grande do sul.
Nesta Casa homenageei o Cônego Nelson
Selbach - diretor espiritual da Escola -, pelo seu aniversário e com o Título
de Líder Comunitário.
E por mais uma feliz coincidência, Irmã
Inês, sou natural de um distrito da cidade de São Luiz Gonzaga, cujo dia
dedicado ao seu santo padroeiro, São Luiz, comemoramos, recentemente, no dia
21, que é o padroeiro também da Escola. Veja, Irmã, que coincidência.
Eu gostaria de dizer da importância da
educação cristã, que é baseada nos valores morais e éticos do Evangelho de
Nosso Senhor Jesus Cristo, uma educação que oferece condições para a formação
integral da pessoa, consciente, livre, responsável, subsidiária, aberta à
transcendência no exercício pleno da cidadania, capaz, Irmã, de desenvolver uma
ação transformadora da nossa sociedade.
Gostaria também de enfatizar a
importância da ação da Igreja Católica na área da educação. Muitos podem se
recordar... E o meu Líder, Ver. Pedro Américo Leal, tem absoluta certeza da
importância das escolas de orientação cristã.
Veja quantas temos só em Porto Alegre.
Para dar um pequeno exemplo, somente a Congregação da Província de Porto Alegre
das Irmãs de São José tem três colégios, e nos três colégios são responsáveis por
mais de um mil e setecentos alunos: mais de um mil e setecentas pessoas que vão
lá buscar uma formação ética e moral para transformar essa sociedade, que tanto
depende dessa educação. Felizes os pais que podem ter os seus filhos numa
escola cristã, a exemplo da Escola São Luiz. Parabéns, Irmãs de São José pela
sua dedicação à causa nobre da educação. Parabéns aos professores, que sabem
muito bem transmitir essa mensagem de amor, esse valor ético para as futuras
gerações, realmente, donas de nosso País. Parabéns aos funcionários. Parabéns à
comunidade de Teresópolis, que tem a honra de sediar o colégio São Luiz.
Parabéns ao Padre Nelson Selbach, que tão bem orienta espiritualmente esse
Colégio. E à nossa querida Porto Alegre, que está recebendo uma formação
sólida, uma formação importante para o seu crescimento, para o seu
desenvolvimento. Que São Luiz Gonzaga continue abençoando e acompanhando toda a
comunidade do Colégio São Luiz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não
há mais oradores inscritos.
A Irmã Ana Inês Toigo está com a palavra.
A
SRA. ANA INÊS TOIGO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Disse um autor desconhecido: “Moço, eu estou nesse negócio de catar
pedras faz bem uns 50 anos. Muita gente me dizia para largar disso, mas onde
estava a coragem? Cada um tem de viver procurando alguma coisa. Tem quem
procura paz; tem quem procura briga. Eu procuro pedras. E foi numa dessas
noites de minha velhice que entendi por que nunca larguei disso. Só gente que
garimpa pode tirar estrelas do chão.”
Nossa
missão educativa é semelhante à do garimpeiro: tirar estrelas do chão. E nosso
chão é a escola, precisamente a Escola de Ensino Médio São Luiz. É lá que construímos
nossas auto-realizações e criamos um espaço prazeroso para nossos educandos,
respeitando seu poder criativo, sua alegria de expressar-se, de descobrir e
desenvolver suas aptidões e habilidades na realização plena e harmônica de suas
personalidades, colocando-se a serviço da vida e dos irmãos.
Nosso
chão é a escola, onde criamos estruturas e relações de igualdade, justiça e
fraternidade. Desenvolvemos uma consciência ético-social num compromisso de
participação e de transformação, conforme os princípios e valores do Evangelho.
Nosso
chão é a escola, onde aprendemos a lutar pela liberdade do ser humano,
acreditando no seu valor, defendendo a sua dignidade e seus direitos de
participar e decidir. Este é o nosso chão.
E nossas estrelas, onde estão? Aí estão
elas: nossos educandos, crianças e jovens, para lhes dizer, de modo singelo e
diferente, o nosso muito obrigada. Obrigada por terem-se lembrado de nossa
Escola, por sermos homenageados por nossa perseverança de 86 anos dedicados à
missão educativa. Obrigada por acreditarem que a nossa parcela de contribuição
soma forças às suas, para construirmos juntos uma sociedade mais justa,
fraterna e solidária. E agora, com grande alegria, a apresentação de nossas
estrelas.
(É feita a apresentação dos alunos da
Escola de Ensino Médio São Luiz.)
Na continuidade, passo a palavra à
Professora Maria Elizabete Guimarães do Carmo.
A
SRA. MARIA ELIZABETE GUIMARÃES DO CARMO: Estamos aqui reunidos, hoje, representantes da nossa Escola,
alunos da 3.ª e da 4.ª séries do Ensino Fundamental e do 3.º ano do Ensino
Médio; Irmã Ana Inês Toigo, Diretora; a Irmã Lilian da Cruz, Vice-Diretora;
representantes da Associação de Pais e Mestres; Zuleica Rangel,
Coordenadora-Geral; Carmela Galicchio Azevedo, Orientadora Educacional;
Professoras Vânia Oliveira Chiechelski, Denise Laranjeira, Elisabete do Carmo;
a Professora de Música Marilene Zambom Lima e a escritora Léia Cassol, autora
do livro “Um Dia Especial”, ponto de partida para o Projeto desenvolvido pela
3.ª série sobre Porto Alegre.
É com grande alegria que participamos
deste momento tão especial e histórico em nossa vida e para nossa Escola, que
celebra 86 anos dedicados à educação de jovens e crianças num compromisso
renovado com a solidariedade.
Redobrada é a nossa alegria por estarmos
hoje, nesta Casa, Casa do nosso povo, trazendo um pouquinho das nossas
aprendizagens, da nossa história, da nossa participação neste momento
histórico. Isso é viver a democracia. É tornar-se cidadão incluído na vida
política da nossa Cidade.
A 3.ª série da Escola de Ensino Médio São
Luiz realizou um projeto de trabalho chamado “Um Dia Especial”. Esse Projeto
trata do estudo de Porto Alegre. Porto Alegre é uma grande Cidade, possui
inúmeros cinemas, teatros, bares, monumentos, parques e um belíssimo
pôr-do-sol, apreciado por turistas que a visitam, e por nosso povo que é alegre
e hospitaleiro. Como não poderia deixar de ser, Mário Quintana, nosso eterno
poeta, fez uma bela poesia chamada O Mapa,
para falar de Porto Alegre, a nossa Cidade Sorriso.
Agora ouviremos a poesia O Mapa:
(É declamado o poema pelos alunos.)
A
SRA. VÂNIA OLIVEIRA CHIECHELSKI: Nosso
Projeto iniciou com a leitura do livro Um
dia Especial. O livro narra a história de Fê, Beto e Bibi. Fernanda tem 9
anos e está muito triste porque a melhor amiga, a Bibi, mudou-se para outro
bairro. E para piorar a situação seu novo vizinho é o Beto, um guri de 10 anos,
que veio de Minas Gerais e vive fazendo perguntas. As meninas resolvem mostrar
Porto Alegre para Beto, sua história, pontos turísticos, sua beleza, cada
cantinho de nossa Cidade. Tivemos um encontro com Léia Cassol, a escritora do
livro. Léia é do Paraná, mas mora em Porto Alegre desde 1990, adora ler, está
sempre conhecendo novas obras dos mais diferentes assuntos. Léia acha nossa
Cidade cheia de encantos, personagens fascinantes e cheia de mistérios.
Participamos também de uma gincana sobre Porto Alegre, na presença de Léia.
Através da leitura do livro, novas portas se abriram, novos conhecimentos se
integraram aos conhecimentos que já tínhamos de nossa Cidade. Agora
apresentaremos a música Horizontes.
(É feita a apresentação da música Horizontes pelos alunos.)
Sabemos que, nos dias atuais, vivemos
momentos de insegurança, violência e miséria em nossa Cidade. Ser um cidadão
consciente é muito importante para que possamos mudar essa situação.
Gostaríamos de presentear a nossa Cidade
com:
(Jogral dos alunos.)
Mais empregos, mais escolas de qualidade,
mais solidariedade, mais justiça, mais policiamento, locais mais limpos, mais
espaços de lazer, mais segurança, melhor qualidade de vida, com bons políticos,
com a preservação das nossas riquezas naturais.
Seria tão bom se pudéssemos viver aqui
dias muito especiais num porto realmente alegre.
A SRA. MARIA ELISABETE GUIMARÃES DO
CARMO: Que a nossa
palavra traga a todos a certeza de que estamos trabalhando para a formação de
sujeitos capazes de criar, humanizar e transformar o espaço em que vivemos,
cada vez mais comprometidos com o nosso Município, com a nossa querida Porto Alegre.
Esse é o grande desafio do fazer pedagógico do educador e da intenção da nossa
escola: educar para a solidariedade, educar para a vida!
A
SRA. ZULEICA ALMEIDA RANGEL:
Os alunos Leandro Ávila da Silva e Maira Simões Rodrigues, do 2.º ano do Ensino
Médio, neste momento, querem agradecer pela homenagem prestada à nossa Escola.
O
SR. LEANDRO ÁVILA DA SILVA (Aluno):
Em todas as instâncias da tarefa educativa na educação básica, cabe à escola a
preparação para o exercício da cidadania, oportunizando ao aluno situações que
favoreçam o desenvolvimento de habilidades, valores, atitudes, formas de pensar
e de atuar no mundo em que vive. Assim, a aprendizagem deve se desenvolver num
processo de negociação de significados, capaz de permitir ao aluno estabelecer
relações entre o aspecto cognitivo e as referências pessoais, sociais e
afetivas, visando a compreensão dos fenômenos complexos que permeiam a vida
neste início de século.
A
SRA. MAIRA SIMÕES RODRIGUES (Aluna):
No São Luiz, temas como a Campanha da Fraternidade, a Guerra do Iraque, Limites
na Adolescência e mesmo uma multifeira de trabalhos científicos, um trabalho de
literatura e um projeto de estudos sobre Porto Alegre servem como fio norteador
para as ações didáticas do professor e a construção dos alunos, na medida em
que acontece a interação entre esses sujeitos históricos envolvidos no projeto
de educação da escola.
O
SR. LEANDRO ÁVILA DA SILVA (Aluno): Nesse
sentido, é importante destacar o papel do comprometimento e da participação
efetiva desses sujeitos nas diferentes situações propostas ao longo do ano
letivo e que tão bem estão sendo apresentadas hoje, nesta ilustre Casa, pelos
nossos colegas de 3.ª e 4.ª séries.
A
SRA. MAIRA SIMÕES RODRIGUES (Aluna):
É sempre muito gratificante para nós, alunos, podermos saborear os frutos que
cultivamos juntos - irmãs, professores, pais, alunos e comunidade escolar - na
esperança de alcançarmos os ideais de liberdade, cidadania, paz e justiça,
essenciais para a construção de uma sociedade democrática, solidária e
fraterna.
Obrigada pela homenagem que guardaremos
para sempre, com muito orgulho, no nosso jovem e, neste momento, muito
emocionado coração de estudante. Muito obrigada. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): As
estrelinhas da Irmã Ana Inês cantaram, sem dúvida nenhuma, o seu amor por Porto
Alegre.
Nós formulamos votos de que esse amor, a
cada dia, cresça, porque Porto Alegre tem todas as razões para ser amada. Se
nós soubermos amar a nossa Cidade, nós amaremos o nosso Estado, nós amaremos o
nosso País e sem esse amor o País não cresce, a Cidade não cresce, o Estado
também não cresce. Saúde e paz!
Muito obrigado pela presença de todos,
especialmente na pessoa da Irmã Ana Inês Toigo o nosso agradecimento.
Cumprimentos ao Ver. Cassiá Carpes pela
iniciativa da homenagem aos 86 anos do Colégio São Luiz. E que sejam todos
muito, muito felizes. Outra vez: saúde e paz! (Palmas.)
(O Ver. Elói Guimarães assume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
Solicitamos aos Srs. Vereadores e Vereadoras que retornem às suas tribunas para
a continuidade da presente Sessão, posto que já homenageamos a Escola São Luiz.
Comunicamos que os Vereadores Dr. Goulart
e Reginaldo Pujol estarão representando a Casa no dia de hoje; o Ver. Reginaldo
Pujol, em reunião do COREDE da Região do Delta do Jacuí, às 14 horas, no campus Central da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul; o Vereador Dr. Goulart, no lançamento do Programa Cuca
Legal, parte integrante da Polícia Estadual de Saúde Mental e assinatura dos
Convênios de capacitação com a FIPAD e de atendimento à população com a Cruz
Vermelha, no Palácio Piratini.
O Ver. Luiz Braz solicita Licença para
Tratamento de Saúde para o dia 23 de junho.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de
licença do Ver. Luiz Braz e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra por cedência de tempo do Ver. Renato Guimarães em Comunicações.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente eu
queria relatar que hoje estive presente na Prefeitura Municipal de Porto Alegre
em um ato com a presença da Ministra Matilde Ribeiro que assinou um protocolo
de luta contra a discriminação racial, numa parceria do Governo Federal com o
nosso Município, onde também o Prefeito lançou publicamente a proposta de
Projeto de Lei que será encaminhado a esta Casa, que visa estabelecer uma quota
nos concursos públicos para os afro-descendentes. Essa é uma matéria que
envolverá uma série de debates nesta Casa, mas achei extremamente importante a
iniciativa, porque ela se coloca dentro de um crescimento da consciência de
democratização racial que vive a sociedade brasileira, na qual esta Casa já tem
dado relevantes contribuições através da construção de várias Leis que têm
procurado contribuir com a garantia dos direitos das diversas etnias que formam
o nosso Município.
A outra questão que gostaria de colocar
nesta tribuna é comunicar que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte está
prevendo para os próximos dias duas importantes iniciativas. A primeira é uma
Audiência Pública que a Comissão de Educação e Cultura fará em uma ação
conjunta com o Memorial do Rio Grande do Sul intitulada: O Resgate da Praça da
Alfândega. Essa Audiência Pública visa unificar a ação de vários órgãos da
sociedade civil e dos Poderes Públicos para que a Praça da Alfândega seja
efetivamente recolocada para o conjunto da Cidade. A Praça da Alfândega é
exatamente onde estão localizadas importantes instituições culturais do nosso
Município como o MARGS, o Memorial do Rio Grande do Sul, o Santander Cultural;
e hoje o nível de insegurança e, inclusive, a dificuldade de acessibilidade à
Praça da Alfândega têm dificultado muito o acesso da população às diversas
atividades culturais que acontecem nos espaços das instituições localizadas
naquela Praça. A Audiência Pública busca uma parceria da Câmara através de
nossa Comissão com o Memorial do Rio Grande do Sul em que procuraremos ouvir a
Brigada Militar, a Polícia Civil e uma série de instituições que circundam
aquela Praça na busca de uma ação integrada para que possamos, efetivamente,
andar com segurança, freqüentar a Praça da Alfândega e poder participar dos
eventos culturais que ali se localizam. Esperamos que essa Audiência Pública dê
início a uma série de outras reuniões onde a sociedade deve construir os
caminhos de resgatar a Praça da Alfândega, diminuir o nível de violência que
hoje lá acontece de venda de drogas, de prostituição e de outras mazelas
sociais que acontecem todos os dias à luz do sol, mas fundamentalmente ao cair
da noite, exatamente quando as trabalhadoras e os trabalhadores têm mais
condições de poder usufruir de um lazer que hoje está prejudicado, considerando
as condições da Praça da Alfândega.
A outra questão é referente a uma
Audiência Pública que estamos fazendo com o apoio do Ministério Público
Estadual, na sua sede, referente às apresentações estereotipadas referente às
mulheres na mídia brasileira. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Sebastião
Melo em Comunicações.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.ª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, inicialmente quero
cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes pela homenagem prestada há instantes à Escola
de Ensino Médio São Luiz, que tocou a todos nós. Eu quero aproveitar este
espaço de Comunicações cedido pelo Ver. Sebastião Melo, para falar sobre um
Projeto de Lei que protocolei nesta Casa, que dispõe sobre o Programa de
Prevenção e Controle do Diabetes nas Crianças e Adolescentes matriculados nas
creches e demais estabelecimentos da rede municipal de ensino. Nele, o art. 1.º
fala: “O Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas Crianças e
Adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede
municipal de ensino de Porto Alegre, através de diagnóstico precoce do
diabetes, tem por objetivos, primeiro: efetuar pesquisas, visando ao
diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes matriculados em
creches ou estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública municipal;
segundo: detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer em
crianças e adolescentes matriculados em creches e escolas da rede municipal de
ensino; terceiro: evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações
decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da doença e portanto não
adotar os procedimentos e tratamentos adequados; art. 2.º: visando à
concretização dos objetivos do presente Programa, serão adotadas as seguintes
ações: 1.º - quanto às creches e demais estabelecimentos da rede municipal,
inclusive aqueles mantidos por entidades filantrópicas, mas que recebem verbas
do Município: a identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e
adolescentes portadores de diabetes; a conscientização de pacientes, pais,
alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às
creches e escolas municipais; o fornecimento aos portadores de diabetes de
alimentação adequada às suas necessidades especiais; oportunizar aos portadores
de diabetes a prática diária de exercícios físicos adequados às suas
necessidades.
Estima-se que em nosso meio sete de cada
cem mil crianças tornam-se diabéticas a cada ano. Essas são, principalmente,
crianças em idade escolar e adolescentes, entretanto, até mesmo lactentes e
crianças pequenas podem tornar-se diabéticos do tipo 1.
Então, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, com base na Lei n.º 8.642, de proteção à saúde e segurança à
criança e ao adolescente, no art. 24 do Decreto n.º 99.710, estabelecendo que
os Estados reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível,
e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde;
e, ainda, que os estados-partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas
para abolir práticas tradicionais que serão prejudiciais à saúde da criança.
Isso é um Projeto que está tramitando na
Casa e que em breve entrará em discussão e eu gostaria da atenção de todos os
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras desta Casa.
Eu sei que os assuntos pertinentes ao
Município de Porto Alegre é que precisam ter a prioridade de todos os
Vereadores no uso desta tribuna, mas é preciso, às vezes, cutucar aqueles que
de uma hora para outra mudaram seus discursos e vem assustando aqueles que
elegeram um novo modelo de Governo. O Presidente Lula chegou à Presidência com
um recorde de votos numa manifestação popular que me encantou. Aqui mesmo,
desta tribuna, falei do meu desejo de que tudo aquilo fosse transformado em
bem-estar para o povo brasileiro, mas sou daqueles que não acreditam em
milagres. Lula faz um discurso absolutamente igual ao de Fernando Henrique
Cardoso; tudo absolutamente igual, e agora, na sua viagem aos Estados Unidos,
escancarou a submissão ao concordar que a ALCA, tão combatida pelo PT, seja
implantada a partir de 2005. Lula vai a Buenos Aires e fala que o Mercosul é a
nossa prioridade. Lula vai aos Estados Unidos e concorda com o Bush quanto à
implantação da ALCA.
O ex-Presidente, Fernando Henrique
Cardoso, está falando que Lula está equivocado na política de juros que o País
exercita. Ou seja, Fernando Henrique fazia errado, critica o novo, que faz
igual a ele, e o povo fica com esse amargo na boca, de que todos são iguais
quando governo, e que os Estados Unidos vão continuar dando as cartas e jogando
de mão na política econômica brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Valdir
Caetano em Comunicações.
O
SR. NEREU D’AVILA: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores,
hoje, dia 23 de junho, comemora 11 anos de existência a AGAFAPE – Associação
Gaúcha dos Familiares de Pacientes Esquizofrênicos. Fazemos esse registro,
porque a esquizofrenia foi citada, inclusive no último sábado no jornal Zero Hora, no Caderno de Saúde, que se
referiu ao conteúdo dessa doença, informando, inclusive, que os remédios são
muito caros, eis que cada caixa custa 130 reais, e os pacientes de
esquizofrenia têm de tomar quatro caixas por mês. Realmente há necessidade de o
Estado, o Município e entidades ligadas à saúde deterem-se nessa problemática.
Mas o principal sobre o que eu queria me referir é uma preocupação dessa Associação,
a AGAFAPE – Associação Gaúcha dos Familiares de Pacientes Esquizofrênicos.
Esses pacientes estão para perder o passe gratuito que detêm no transporte
coletivo desta Cidade.
Então, eu quero me referir ao Projeto, em
boa hora apresentado, nesta Casa, pelo nobre Ver. Ervino Besson, que diminui os
tais de passes livres, nesta Cidade, de doze para seis, transferindo o
benefício a crianças carentes. Esses passes livres, na maioria das vezes, só
servem para lotar os shopping com
objetivo recreacionista. Tudo bem, mas há coisas mais importantes a fazer com o
passe livre, que todos nós pagamos. Se, por exemplo, aumentarmos as isenções, é
evidente que o resto da população irá pagar mais caro pelo transporte. O
Projeto do Ver. Ervino Besson é inteligente, porque há uma compensação, ou
seja, diminui os domingos de passe livre - evidentemente, deve-se deixar o da
eleição, da vacinação e de outros que são importantes - e prevê que vá para a
criança carente, que não pode ir à escola por falta de ficha de pagamento, por não
ter o dinheiro para pagar o ônibus. Sobre a evasão escolar, houve uma
reportagem no jornal Zero Hora, de
uma queixa, inclusive de Conselhos Tutelares da Zona Sul, em relação a isso.
Nós vamos, então, apresentar uma Emenda
ao seu Projeto, Ver. Ervino Besson, que é bom, no sentido de que o dinheiro
disponível pela diminuição do passe livre, beneficie também os pacientes
esquizofrênicos. Nós temos que equilibrar, nesta Cidade, quem anda de ônibus
gratuitamente e o passe livre, que abrange 12 vezes ao ano, colocando o
benefício – e o Ver. Ervino Besson está certo colocando a criança carente –
para outros setores que realmente precisam, como os pacientes esquizofrênicos,
que desestruturam as famílias. Essa doença só aparece nas meninas em torno de
24, 25 anos e nos meninos em torno de 18, 20 anos. Por isso, há necessidade de
que eles continuem a ter o passe livre e possam andar gratuitamente nos ônibus,
porque iremos ajudar muitas famílias.
O
Sr. Wilton Araújo: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Avila, me somo à
preocupação de V. Ex.ª. Participei, junto com V. Ex.ª, de um seminário, onde,
pelo menos eu aprendi bastante sobre os pacientes de esquizofrenia. Portanto,
me somo à preocupação de V. Ex.ª. Não há como deixar que esse tipo de paciente,
e esse tipo de paciente carente, deixe de receber o passe livre, enfim, os seus
benefícios, dadas a carência e a constância de uma doença que está, todo o dia,
a atormentar ele e a sua família. Então, me somo ao pronunciamento de V. Ex.ª.
O
SR. NEREU D’AVILA: Obrigado,
Vereador. Encerro, agradecendo ao Ver. Elói Guimarães pelos segundos que
ultrapassei. Sem dúvida, a causa é justa, e o tempo não foi perdido. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, num primeiro momento, desta tribuna, queria
agradecer à Mesa da Casa que me passou a incumbência e o ônus de representá-la
na Audiência Pública que se realiza, ainda no seu final, na Assembléia
Legislativa, com a presença da Ministra Matilde Ribeiro, Ministra das
Desigualdades, ou das Igualdades Étnicas. É um Ministério novo; por isso,
dificilmente, todos nós sabemos realmente a extensão e do que o Ministério
estará a dispor. Mas, num primeiro momento, a Ministra é bem-vinda a esta
Cidade. Nessa Audiência Pública, ela reuniu todo o Movimento Negro do Rio
Grande do Sul e, certamente, faz com que a Câmara Municipal comece a se
integrar também e dar vivas à criação desse Ministério ou Secretaria Especial –
são tantos os Ministérios! -; é Secretaria Especial o nome correto e a
atividade correta, embora se dê status de
Ministro, ou Ministra, aos Secretários. Essa Secretaria chega em boa hora para
a implementação de programas e projetos objetivos, para colocar em prática tudo
aquilo que, há tanto tempo, tantos movimentos e tantas pessoas do Estado do Rio
Grande do Sul estão a querer: coisas que, hoje, já estão com projetos acabados,
prontos, feitos, pesquisas feitas. Hoje, à noite, inclusive, estaremos juntos
com a Ministra num jantar que a Sociedade Floresta Aurora - mais do que
centenária, tem 130 anos – irá oferecer.
É o dia, também, em que o Sr. Prefeito
anuncia a assinatura de Projeto de Lei, que chega à Casa dentro de algum tempo
- espero que rapidamente -, que destina quotas para negros nos concursos
públicos do Município de Porto Alegre, no seu Executivo. É uma discussão antiga
e nacionalmente feita. No Rio de Janeiro, já foram colocadas quotas para a
Universidade de lá. Houve um questionamento na Justiça e parece que, num
primeiro ou segundo momento, o Governo do Estado do Rio Janeiro, por notícia
que tivemos, andou perdendo essa ação, mas é claro que vai recorrer às outras
instâncias do Poder Judiciário para ver valer a vontade do seu Executivo. Aqui
em Porto Alegre, o Prefeito envia a esta Casa Projeto de Lei que estabelece
quotas de 10% para concurso público, conforme o anunciado, dado que o Projeto
ainda não chegou. É um assunto bastante polêmico, realmente, pois traz a
questão das igualdades, traz a discussão da real igualdade, se há igualdade
entre os desiguais. Essa é a discussão que se vai travar daqui para a frente,
fruto do Projeto de Lei que o Executivo manda à Casa. Queria deixar bem claro,
neste primeiro dia, no dia do anúncio da assinatura do Projeto do Prefeito
Municipal, antes de conhecer o conteúdo formal, de como está sendo escrito esse
Projeto, a posição deste Vereador, e certamente da Bancada do PPS, porque já
temos discussão sobre esse assunto. A Bancada do PPS é favorável às cotas no
País, porque achamos que, embora seja algo que historicamente pode ser antigo,
antiquado, vão dizer alguns, mas para a realidade brasileira não; realidade
brasileira é de que é necessário que tenhamos ainda, pela discriminação, pelo
tipo de sofrimento, o resgate social de tudo aquilo que o povo negro passou e
está passando ainda. Então, a nossa posição em nível nacional é favorável ao
sistema de cotas. É claro, vamos nos reservar a ler o Projeto, talvez melhorá-lo,
ampliá-lo, enfim, fazer as alterações necessárias. Mas a posição do PPS é
favorável. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Vereadoras, a atual política de segurança do atual Governo do
Estado tem-nos apresentado dois elementos norteadores, que eu observei nesses
cinco meses de Governo. O primeiro é uma redução do policiamento ostensivo na
periferia, priorizando as áreas centrais, os bairros mais aquinhoados da
Cidade. O segundo é uma orientação da ação policial pela diretriz do “primeiro
atira, pergunta depois”. Eu tenho observado isso, e a pergunta que fica é se
isso tem dado resultado. O que nós vemos, empiricamente, é que isso não tem
dado resultado; muitas vezes essa ação policial beira ao extermínio, e o crime
e a violência urbana têm aumentado no Estado e na nossa Cidade. Basta nós
vermos situações como o seqüestro do filho do Prefeito; agora, a tentativa de
assalto ao Vice-Governador; nós nunca tínhamos visto o que vimos na Vila
Brasília, que foi o toque de recolher dado pelas gangues que existem ali. Nunca
tínhamos visto isso. Então, empiricamente, nós constatávamos que essas medidas,
as novas medidas tão anunciadas não tinham surtido efeitos. Mas agora há um
detalhe: agora está comprovado pelo resultado da pesquisa da própria
Secretaria. Porque os resultados da pesquisa da Secretaria, apresentados nos
jornais na semana passada, que não tiveram a repercussão que deveria ter
naquele órgão que sempre “tematizou” essa questão da Segurança. Apresenta que,
se de um lado o homicídio vem decaindo - que já era uma tendência no antigo
Governo, e outros crimes -, o furto e o roubo de veículos vem aumentando,
abigeato aumentou 15%; o latrocínio 22,6%, e o assaltou a posto bancário aumento 100%. Então, as pesquisas
estão mostrando que essa política não está fazendo o que prometeu. Aí nós vamos
pegar um outro ponto, que é o seguinte: aquele setor da mídia, e eu vou dar
nome aos “bois”, sempre gosto de dar nome aos “bois”: RBS, Rádio Gaúcha, TV
Gaúcha, Zero Hora, todos os veículos
dessa Empresa, por que eu cito essa Empresa? Porque foi quem mais “tematizou” a
questão da violência como um resultado de um equívoco de política do Governo do
Estado. A RBS agora está realmente publicando as notícia, só que é muito
interessante como ela está fazendo essa publicação das notícias do crime. Em
primeiro lugar, agora viraram objetivos: eles dão a notícia nua, seca, sem comentário.
As manchetes estão aos poucos saindo, e é só comparar, estão saindo das páginas
iniciais; não existem mais editoriais sobre segurança e estão migrando, na
geografia interna do jornal, lá para página policial, para a seção policial. E
aqueles colunistas que foram os grandes alarmistas do caos no Governo de Olívio
Dutra, incendiaram, agora dão uma de bombeiros, ninguém está falando mais nada.
A notícia agora passou a ser objetiva, quer dizer, eles publicam a notícia e
não comentam mais. A ponto de, no dia 19, no Jornal do Almoço, Lasier
Martins comentava sobre a morte dos soldados e dizia, justificando a morte dos
soldados da Polícia, que é uma profissão de risco. Fez esse pequeno comentário,
mudou de assunto e foi para o seu assunto preferido que é o de “bater nos
sem-terras”. Então não se comenta mais. Os veículos que tradicionalmente
“tematizavam”, não fazem mais. E o Governo agora contrata a CEPA/UFRGS, não o
IBOPE, a CEPA/URFGRS, para fazer uma pesquisa de “vitimologia” - pesquisar como
é que as pessoas se sentem. Ninguém é débil mental para não perceber qual é a jogada. Primeiro, esses veículos que mais
bateram a mãe no jogo, agora aliviam, não criticam mais, não estabelecem mais
uma relação de causa e efeito entre violência, aumento da criminalidade com
política de governo. E depois uma pesquisa “vem por cima” e colhe os
resultados: que a população está satisfeita. Esse é o ardil.
Sr. Presidente, a causa é justa e será o
tempo bem aproveitado. Peço alguns minutinhos para terminar. Então, esse é o ardil
que está colocado, mais uma pesquisa, mais um caso IBOPE. Só que a população
não é burra e nem todos os veículos de comunicação agem dessa forma. Felizmente
nós temos uma população esclarecida e nós temos veículos e comunicadores
sérios. E isso não vai passar dessa forma. Esse esquema de fazer com que a
realidade agora seja negada, dar uma outra versão, dar uma versão para uma
realidade cada vez mais violenta, cada vez mais brutal, como se nós
estivéssemos agora num período de calmaria, não passará. Não passará! Porque é
preciso dizer em alto e bom som e perguntar: Governador Rigotto, RBS, Zero Hora e seus veículos, cadê a
segurança, cadê a segurança?! Os dados estão mostrando que a situação está
piorando, só que o que está mudando é a versão sobre a realidade. Isso está
mudando, mas não a realidade.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente,
gostaria de falar a respeito de um Projeto em parceria com o Governo Federal,
Governo Estadual e Secretaria Municipal da Saúde sobre o Planejamento Familiar.
Sabemos que poucos são os hospitais ou
clínicas que disponibilizam os procedimentos de laqueadura ou de vasectomia
para as famílias que não podem mais ter filhos por problemas de saúde. Nós
sabemos que muitas famílias gostariam de ter filhos e que outras tantas não
podem tê-los por problemas de saúde. E esta parceria entre os Governos Federal,
Estadual e Municipal estará possibilitando que mais hospitais sejam
credenciados para que aquele cidadão ou cidadã que tiver mais de 25 anos de
idade e mais de dois filhos possam optar pela laqueadura ou pela vasectomia.
É importante salientar que são milhares e
milhares de pessoas que não têm condições de fazer este procedimento e têm a
infelicidade de perdê-los.
Quero parabenizar pela parceria, porque
tenho certeza de que agora, com novos procedimentos, novos hospitais, o
Hospital de Clínicas e o Hospital Presidente Vargas, que passam a fazer esses
procedimentos, darão a possibilidade ao cidadão e à cidadã de poder viabilizar.
Aproveito para divulgar o telefone: 0800 6440803. É importante, porque as
pessoas poderão manter contato, principalmente as que são do Interior, que
devem procurar a sua Secretaria de Saúde, e as pessoas de Porto Alegre devem
procurar o seu posto de saúde e dizer que pretendem se inscrever no Projeto do
Planejamento Familiar. Serão encaminhadas e será, então, agendado aquilo que tanto
esperam.
Outro assunto que me leva a dar um
recado, e, a ao mesmo tempo, um retorno aos cidadãos de Porto Alegre, é que
existem dois Projetos de Lei que estão na Ordem do Dia para ser votados, que
são sobre as Feiras-Modelos de Porto Alegre, este Vereador é autor do Projeto
que regulamentou a Feira da José Bonifácio, a da Usina do Gasômetro e agora têm
dois Projetos aqui, um se refere à criação da Feira de Artesanato do Parque
Saint-Hilaire e outro que cria espaços para o artesão nas 25 Feiras-Modelos de
Porto Alegre. Nós entendemos que estes dois Projetos vão também possibilitar
que todos esses artesãos que estão aguardando uma oportunidade de poder
sustentar suas famílias e, ao mesmo tempo, nós, repondo projeto de geração de
emprego e renda, possam ser contemplados com mais espaço para viabilizar a sua arte, expondo a sua arte e
podendo sustentar a sua família.
Hoje é o último dia de discussão da LDO,
e este Vereador, Presidente da CEFOR, estará já divulgando o novo Relator da
LDO. Amanhã, a Comissão de Finanças, Orçamento e do Mercosul estará
comunicando, internamente, que o novo Relator da LDO será o nobre Ver. Carlos
Alberto Garcia. Entendemos que, com o Ver. Carlos Alberto Garcia, pela sua
experiência e pela relação positiva com os Vereadores, possa, nesse processo de
encaminhamento de emendas, também, nesse período longo que temos, até outubro,
possa a CEFOR receber essas emendas propostas pela LDO, e também nós, em
conjunto com os membros da CEFOR, possamos fazer a votação interna e, depois,
vir para o Plenário.
Temos a certeza de que o Ver. Carlos
Alberto Garcia, com os demais Vereadores da CEFOR, irão trabalhar com muito
afinco e com muita dedicação a esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Encerrado o período de Comunicações.
Nós registramos a presença de Sua
Excelência o Sr. Secretário de Administração, Sr. Eliezer Pacheco, que, em nome
de Sua Excelência o Sr. Prefeito, traz à Câmara um Projeto de Lei. É com muita
honra que o recebemos e também a nossa Deputada Federal Maria do Rosário, que
honra mais uma vez esta Casa com sua presença. Para nós ela vai ser sempre a
Ver.ª Maria do Rosário, e, para mim, vai ser a minha tia mesmo.
Deputada Maria do Rosário, eu disse que
V. Ex.ª é Vereadora, mas nós gostaríamos de vê-la na Mesa.
O Secretário Eliezer Pacheco está com a
palavra e pode dizer melhor do Projeto que é trazido a esta Casa.
O
SR. ELIEZER PACHECO: Sr.
Presidente, Ver. João Antonio Dib, demais membros desta Casa, senhoras e
senhores, hoje, pela manhã, lá no Auditório da Secretaria Municipal de
Administração, com a presença da Ministra da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro,
um ministério novo, criado há 3 meses pelo Presidente Lula, foi assinada uma
proposta de Projeto de Lei, que nós estamos protocolando na Casa no dia de
hoje, simbolicamente, entregando ao Presidente João Antonio Dib, e que
estabelece cotas de 10%, pelo menos, nos concursos públicos municipais para
afrodescendentes.
Recente pesquisa, publicada pelo IBGE há
cerca de menos de 20 dias sobre os indicadores sociais, apenas confirma a
brutalidade da segregação e da desigualdade imposta aos afrodescendentes em
nosso País.
Os afrodescendentes recebem, em média, em
nosso País, 50% do salário que os brancos recebem para a mesma função, com a
mesma qualificação. Embora nós todos conheçamos e seja bastante debatida também
a segregação de gênero, sabidamente, as mulheres recebem menos que os homens em
nossa terra, a segregação racial é mais forte do que a de gênero, porque os
negros recebem 20% menos que as mulheres brancas para a mesma função.
Mas, mesmo que não tivéssemos as
pesquisas, Sr. Presidente, bastaria nós olharmos para os lados e vermos, por
exemplo, quantos Vereadores negros nós temos, quantos juízes negros, quantos
generais negros, quantos membros do Supremo Tribunal negros, e veremos que,
apesar de os afrodescendentes representarem mais de 40% da nossa população, a
segregação se impõe na prática e os impede de ascender socialmente. Há poucos
dias, o Ministro Cristóvão Buarque deu uma declaração na televisão, que eu
achei muito interessante, quando disse: “Quando nós falamos em quotas para
negros na universidade,” – ele disse isso com muita franqueza – “nós não
estamos falando em colocar negros do povo na universidade, porque esse não
chega à universidade, a não ser pela exceção. Nós estamos falando em mudar a
cara da elite brasileira, que é uma elite essencialmente branca, num País
formado, em grande parte, por negros. Porque, diferentemente de outros países,
como os próprios Estados Unidos, em que, com a abolição, se criaram políticas
de ascensão e integração social, e hoje nós percebemos pelos meios de
comunicação que há até uma burguesia negra nos Estados Unidos, generais negros,
estadistas negros, e os Estados Unidos são um País onde, há até pouco tempo,
vigorava o apartheid de cor nos estados do Sul, o nosso País está
numa situação aquém dessa alcançada por outros e pelos Estados Unidos. Então,
esse Projeto que estabelece quotas de 10% para afrodescendentes nos concursos
públicos está longe de resgatar a dívida social e histórica que a Nação
brasileira tem para com os afrodescendentes, mas, minimamente, coloco esta
questão em pauta e, fundamentalmente, pauta o debate, porque nós temos clareza
que essa é uma questão polêmica, e entendemos que é necessário que a polêmica
se estabeleça para que se discuta a situação dos afrodescendentes do nosso
País, e que a segregação não seja naturalizada, porque isso é o pior do nosso
País, as pessoas não se dão conta dela, as pessoas não comentam, não se
indignam com ela. Entendemos que esse Projeto tem esse mérito, e, como nós
temos vários concursos previstos para o segundo semestre, como o concurso para
o Magistério, para procuradores, para médicos, gostaríamos muito que, até por
um acordo, quem sabe, das forças políticas presentes nesta Casa, esse Projeto
pudesse ser votado a tempo, e que, nos próximos editais, que deverão sair no
final de julho, começo de agosto, já pudéssemos contemplar a quota para
afrodescendentes.
Sr. Presidente, é com muita satisfação e
com muita honra que lhe encaminho este Projeto, com a nossa expectativa de que
ele possa ter boa acolhida nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sr.
Secretário, a Mesa recebe, com muita satisfação, o Projeto de Lei de S. Ex.ª o
Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reserva de vagas para
afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá
outras providências. Pode V. Ex.ª ter absoluta convicção de que a Casa estudará
com o carinho que o Projeto merece e na brevidade que for possível.
Lastimavelmente, no mês de julho, nós teremos o recesso, mas, a partir de
agosto, talvez já haja corrido um dia de Pauta, e nós possamos dar seqüência e
fazer com que, com brevidade, se tenha um resultado.
Peço que a Ver.ª Clênia Maranhão, em nome
da Casa, agradeça pela presença de V. Ex.ª, que vale dizer, a presença do
Prefeito e também da nossa Deputada Maria do Rosário.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, prezado Sr. Eliezer
Pacheco, Secretário da Administração, hoje tive a oportunidade de estar
presente no ato em que a Prefeitura apresentou à sociedade o Projeto de Lei que
determina a quota dos concursos públicos do Município e achei muito importante
a presença de diversas entidades de afrodescendentes da nossa Cidade, e,
inclusive, ato que contava com a presença da Ministra Matilde Ribeiro. A
presença das entidades de afrodescendentes, que têm uma história de defesa dos
negros do nosso Município, é, para nós, Vereadores desta Casa, um indicativo da
sintonia de interesses entre a proposta trazida a esta Casa e a luta dos
movimentos negros da nossa Cidade.
Quero lembrar ainda que essa questão das
quotas, que é uma das questões polêmicas, entre tantas outras políticas
públicas afirmativas hoje em andamento, é uma proposta, sugestão do próprio
Congresso Mundial da ONU, acontecido em Durban, Conferência essa que esta Casa
teve oportunidade de participar, através da minha representação, e que, no
documento final das resoluções finais daquela Conferência, se apontava o
mecanismo das quotas como um dos instrumentos necessários à luta para diminuir
os caminhos da desigualdade e para se avançar na conquista da democracia racial
em todos os países. Essa proposta aprofunda, acrescenta mais um passo em várias
legislações que esta Casa já teve a oportunidade de aprovar, propiciará um
grande debate, um importante debate sobre um dos temas fundamentais da
sociedade brasileira, que é a questão da democracia e as questões dos direitos
e etnias.
E eu fico muito honrada de poder
representar esta Casa, neste momento, falando da importância de um Projeto que
trata dos interesses da maioria da população brasileira, que é a população
negra. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito
obrigado, Ver.ª Clênia Maranhão. Ao mesmo tempo que nós agradecemos pela
presença de S. Ex.ª Dr. Eliezer Pacheco, Secretário da Administração,
representante do Prefeito Municipal, e da nossa Deputada Federal Maria do
Rosário, registramos a presença das seguintes entidades: a UNEGRO, a Angola
Janga, a Assessoria de Políticas Públicas para o Povo Negro; a CPM/ASSKIMODAS,
o Centro Ecumênico da Cultura Negra; o Conselho Reformista de Políticas Negras
do PSDB; Satélite Prontidão; Líder da Bancada do PT de Gravataí/RS; a
Associação Remanescentes de Quilombos do Barro Vermelho de Gravataí; a Central
de Movimentos Populares; a Secretaria da Cultura; o Presidente do Instituto
África-América; a Grio-Fean-Conen e o Movimento Negro Unificado. A todos o
nosso muito obrigado e a certeza de que a Câmara estudará com a pressa e o
carinho necessários o Projeto agora encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal.
(Palmas.)
Vamos apregoar algumas Emendas ao PLE n.º
020/03:
Emenda n.º 33, de autoria do Ver. Cassiá
Carpes, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2004, e dá outras
providências. (Lê.) ” III Anexo de prioridades e metas. VII – Intervenções
Urbanas – a) Saneamento - inclui a seguinte meta: recuperar, promovendo a
limpeza, higienização e rembelezamento do valão localizado no Parque
Mascarenhas de Moraes, viabilizando a sua canalização.”
Emenda n.º 34, de autoria do Ver. Ervino
Besson. (Lê.) ”Acrescenta parágrafo único no art. 14 do PLE n.º 020/03: ‘a
avaliação dos resultados dos programas de Governo será apresentada em audiência
pública, nos termos do § 4º do art. 9º da Lei Complementar 101/00.’”
Emenda n.º 35, de autoria do Ver. Ervino
Besson. (Lê.) “Modifica item no Anexo de Prioridades e Metas, no segmento dos
transportes do PLE n.º 020/03: onde se lê: ‘Ampliar a implantação nos terminais
de ônibus e pontos de parada, mapas indicativos dos percursos e das linhas
atendidas’, leia-se: ‘Ampliar a implantação nos terminais de ônibus e pontos de
parada, mapas indicativos dos percursos, dos horários e das linhas atendidas.’”
Emenda n.º 36, de autoria do Ver. Ervino
Besson. (Lê.) “Acrescenta item no Anexo de Prioridades e Metas, no segmento dos
transportes e circulação urbana do PLE n.º 020/03: ampliar a sinalização das
ruas e avenidas, no sentido de indicar as rotas para atingir os principais
pontos da cidade.”
Emenda n.º 37, de autoria do Ver. Ervino
Besson. (Lê.) “Acrescenta item no Anexo de Prioridades e Metas, no segmento
educação do PLE n.º 020/03: realizar parceria com o Governo do Estado, visando
a realização de atos que permitam a limpeza das escolas públicas estaduais
situadas no município de Porto Alegre.”
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10
minutos/com aparte)
6.ª SESSÃO
PROC. 2717/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 020/03, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2004 e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 30.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores
que nos acompanham nas galerias, também pela TVCâmara, quero saudar a todos.
Quero saudar, também, neste momento, as presenças do Secretário da
Administração, Sr. Eliezer Pacheco, e também a Deputada Federal Maria do
Rosário. Nossos cumprimentos.
Hoje é o último dia da Pauta Especial da
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos últimos dias, temos acompanhado
alguns movimentos, na área da educação, na cidade de Porto Alegre.
Na semana passada, os Conselheiros
Tutelares da Região Sul da cidade de Porto Alegre fizeram um movimento na Av.
Cavalhada esquina com Av. Otto Niemayer. Vários alunos de colégios da
redondeza, como por exemplo, o Colégio da Sociedade Pobre Servo da Divina
Providência, João Calábria, na Rua Aracaju, participaram do movimento.
Nós também estivemos lá acompanhando o
movimento e ouvimos dos Conselheiros, preocupados, que diversos pais reclamam
que os filhos não freqüentam a sala de aula porque não têm dinheiro para a
passagem.
Nós sabemos que a passagem escolar custa
50% do valor, mas, tristemente, lamentavelmente, há alunos que não têm esse
valor para freqüentar a sala de aula.
Nós entramos, nesta Casa, Vereadores, Vereadoras,
pessoas que nos assistem pela TVCâmara, com um Projeto de Lei para que
abríssemos uma discussão com as entidades, com a comunidade para que os dias
que temos passe livre na cidade de Porto Alegre - são doze fins de semana
durante o ano, portanto, uma vez por mês -,... O Projeto pretende retirar seis
desses fins de semana e canalizar os recursos para as crianças, para as
famílias pobres que não têm dinheiro para freqüentar as salas de aula.
Para surpresa deste Vereador, Ver.ª
Clênia Maranhão, na última sexta-feira, foi um assunto do programa Polêmica. Estavam presentes este
Vereador, o Ver. Luiz Braz, o Dr. Pícoli e o Dr. Túlio. Depois de ouvir as colocações do Dr. Pícoli e do Dr. Túlio, até de
uma forma simpática ao Projeto e ouvindo, também, opiniões das pessoas que
ligavam para o programa, mais ainda, hoje, estou convencido de que este Projeto
é muito válido, vai ao encontro daquilo que as pessoas pobres necessitam para
que os seus filhos freqüentem as salas de aula.
Depois,
no decorrer do programa, a população, que acompanhou o programa Polêmica, entendeu o Projeto. Foram 537
ligações.
No
início, a proposta deste Vereador estava, conforme a pesquisa de opinião, 42% a
58% contrários ao Projeto, mas, quando a população começou a entender a finalidade
do Projeto, o quadro se reverteu. No final, foram 537 ligações, 57% foram
favoráveis ao Projeto, porque as pessoas entenderam que são transferências de
recursos. E mais, hoje eu estou convencido, meus colegas Vereadores, de que
temos de aprofundar mais esta discussão, inclusive na sua totalidade dos fins
de semana, quando o transporte é gratuito. É o momento certo de nós
aprofundarmos esta discussão.
Agora que nós estamos discutindo a LDO,
não temos dúvida que é um Projeto oportuno para que a Casa do Povo, para que os
33 Vereadores e Vereadoras consultem as suas comunidades. Uma pergunta que
deixo agora aqui no ar: para uma família, como muitas que me procuraram, que
tem vários filhos, que não têm condições de freqüentar as suas salas de aula, é
preferível ter um dia durante o mês o transporte gratuito ou ter condições de
seus filhos freqüentarem as salas de aula? Fica aqui essa pergunta para o
telespectador do Canal 16. Algumas pessoas têm-me questionado, dizendo que o
passe livre é uma forma de a pessoa pobre, de o trabalhador ter pelo menos um
dia do transporte gratuito para visitar as praças e comunidades. Eu concordo
que essas pessoas têm esse direito, mas os trabalhadores também são pessoas
pobres, são pessoas que necessitam, talvez, muito mais do que ter esse passe
livre, ter essa passagem gratuita para que seus filhos freqüentem as salas de
aula, para que não fiquem perambulando durante o dia, porque a evasão escolar,
até para a surpresa deste Vereador, está além da expectativa. Eu sinceramente pensei
que não tínhamos tanta evasão escolar como está acontecendo na nossa Cidade,
mas essa questão superou tristemente a expectativa deste Vereador. A evasão
escolar por parte de alunos que não têm condições de freqüentar as salas de
aula é muito grande. Alguém também questionou como é que vamos retirar o passe
livre no dia da vacinação. Eu consultei várias pessoas e fiquei sabendo que,
normalmente, as comunidades têm ali um local de vacinação, e a pessoa não
necessita usar o transporte coletivo; também há o dia das eleições, vamos ver o
que é melhor. O que nós queremos para esta Porto Alegre? Uma Cidade melhor, uma
qualidade de vida melhor para todos? Acho que todos nós pensamos e queremos
isso; portanto, para que isso aconteça, meu caro Presidente, sim, nós temos que
dar oportunidade e condições para que esses nossos jovens não fiquem na rua
perambulando, e, sim, freqüentem suas salas de aula. É isso que nós queremos, é
essa a intenção do Projeto.
Para encerrar, Sr. Presidente, nobres
colegas Vereadores, vamos analisar este Projeto com profundidade e com a
responsabilidade que temos como representantes da nossa Cidade, da nossa Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos
a Emenda n.º 13 ao PLE n.º 079/02. (Lê.) “Regulamenta os §§ 3.º e 4.º do art.
76 da Lei Complementar n.º 434/99, dispondo sobre a parceria da Administração
Municipal com os empreendedores considerados urbanizadores sociais.
Inclui no § 2.º do art. 3.º do PLE n.º
079/02, após as palavras, desde que, a seguinte expressão:
‘Tenha responsável técnico registrado no
CREA, e ...ficando assim escrito’.
Art. 3.º
§ 1.º...
§ 2.º...As cooperativas habitacionais
autogestionárias cadastradas pelo DEMHAB serão equiparadas a urbanizadores
sociais para todos os efeitos, desde que tenham responsável técnico registrado
no CREA e, comprovadamente, produzam habitação de interesse social e que a
gleba objeto de projeto de parcelamento do solo tenha situação dominial
regular. Ver. Cassiá Carpes.”
O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, há cerca de seis meses eu estudo, tanto quanto é
possível - sendo um dos trinta e três Vereadores desta Câmara abarrotada de trabalho,
de assuntos - o problema do PT. O PT está no Governo, tem o “mancho” nas mãos -
explico, “mancho” é aquele objeto, aquele instrumento que dirige um avião -, e
o PT modificou-se ou não? Esta Carta que o PT dirigiu e que data de 22 de junho
de 2002 teve influência nesse PT que está aí, na nossa cara, ou não? Pois bem,
a pergunta está no ar, o PT modificou-se? O PT não pode ser ao mesmo tempo
governo, situação, e não pode ser oposição! Mas o PT o é! Os radicais do PT
nunca discordaram do Partido como discordam agora. As opiniões deles abarrotam
os jornais. Com quem está a razão? Com o PT antigo ou com o PT depois da Carta
de 2002? Mudou teses, defesas que caracterizaram a história política do
Partido, desde a fundação, em 1981. Eu estava perto do Gen. Golbery do Couto e
Silva, meu querido amigo! Com ele conversei: “Mas, general, o senhor sabe o que
está fazendo?” Não podia entrar em conversas mais íntimas. Mas ele me
respondeu: “Sei o que estou fazendo, sim. O nosso adversário é o Brizola.” Pois
bem, o Presidente do Partido, José Genoíno, diz: ”Não temos mais a idéia de
fazer a revolução.” O que quer dizer que eles já tiveram a idéia de fazer
revolução! A frase está nos jornais. “Não temos mais a idéia de fazer a
revolução.” Já tiveram; não têm mais. O que se passou com o PT?
Hoje,
passados seis meses de Governo, o Presidente Lula proclama que até agora o
Governo estava parado e, por coincidência, eu fiz um pronunciamento aqui - se
não me engano, na quarta-feira -, e ele agora substitui, como eu queria – não
tenho absolutamente a veleidade, a ignorância até de pensar que tenha tido
alguma influência em Brasília -, o “Fome Zero” pelo “Emprego Agora”. Mas é
claro! Nós temos 54 milhões de pessoas... E a informática se deparou
repentinamente com a verdade de que eles não sabem fazer nada! Cinqüenta e
quatro milhões de brasileiros! Tapar a boca dessas pessoas com comida, a duras
penas, não adianta! Temos de arranjar empregos para eles.
Qual
é o verdadeiro PT? Não podemos ter um PT no Governo e outro na oposição. Não
podemos ter! Até o Ver. Renato Guimarães concorda com isso. Lula admite que,
para criar crescimento e desenvolvimento, a economia precisa se apoiar num
tripé. E que tripé é esse? Superávit primário: vai reduzir a dívida pública;
metas inflacionárias; câmbio flutuante. É exatamente a teoria de Palocci,
Palocci quer isso, e não posso dizer que esteja errado. Mas o que está
repetindo Lula? Lula está repetindo exatamente o diagnóstico e a receita de
Fernando Henrique Cardoso: recomenda a coalizão. Sim, tiraram o Meirelles de
onde? Dizem, até, que foi influenciado, que foi opinião do FMI, ou dos
americanos. A situação é muito grave, enquanto as Reformas estão aí, e nós não
sabemos o que vamos fazer... O que eles querem com essas Reformas?
A
Previdenciária é um susto. Querem colocar um teto de 2 mil e 500 reais, ou
coisa parecida, e ninguém passa daí. Vai desestimular todos aqueles que querem
subir, galgar, chegar, como eu cheguei, aqui, sem pai, sem nada, vindo do
Norte. Não posso falar de mim, mas, como V. Ex.ª também, Presidente desta Casa,
que foi um quase mascate, vendendo bugiganga, pois essas pessoas não podem mais
subir com essas Reformas inventadas por esse Governo socialista! Dois mil e
quinhentos reais serão teto. Teto de quê? Teto de um Brasil que não vai crescer
jamais e que, dia a dia, se socializa. Eu estou, agora, vindo à tribuna para
denunciar: tentam socializar o Brasil, e V. Ex.as serão as
testemunhas. Tentam socializar o Brasil!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, é uma pena que a Ver.ª Maristela Maffei não esteja aqui, porque eu
gostaria que ela, depois, comentasse sobre este panfleto.
(Mostra panfleto.)
Eu gostaria de ter um panfleto desse:
colorido, bonito, caro. Este panfleto diz: (Lê.) “Participe da campanha de
apoio à aposentadoria da dona de casa.” E diz mais: “Quem poderá receber? Todas
as mulheres a partir dos 60 anos, que não tenham nenhum rendimento próprio,
integrantes de famílias com renda igual ou menor do que dois salários mínimos e
que não recebam nenhum outro benefício assistencial ou previdenciário de
duração continuada (a não ser pensão por morte do marido ou filho). Como será
garantido? Por meio da Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo
mandato da Deputada Luci.” A Deputada Luci é de Santa Catarina. “A proposta
acrescenta um parágrafo ao art.195 da Constituição Federal. No Congresso
Nacional, muitos Parlamentares...” – não diz de que Partido – “... já adotaram
a idéia, e estamos discutindo com o Governo a inclusão desse direito na Reforma
da Previdência. De onde sairá o dinheiro? Aprovada a proposta, outra lei vai fixar
a contribuição sobre o faturamento bruto e o lucro das empresas e sobre as
grandes fortunas. Se o valor não for suficiente, o Governo destinará recursos
do Tesouro para atender esse direito, já que cabe ao Estado garantir aos
cidadãos as suas necessidades básicas, conforme está escrito na Constituição.”
Eu gostaria que a Vereadora, que copia a
Deputada Luci, de Santa Catarina, explicasse aqui... No momento em que o
Governo Federal, do seu Partido, está dividido, está tirando cada vez mais dos
aposentados, vai fazer a contribuição dos aposentados ... Eu volto a frisar: um
folheto muito bonito, colorido, caro. Meu Gabinete não tem condições de fazer
isso aqui, mas eu gostaria que ela dissesse aqui de que lado ela está: se é do
dos radicais que querem isso aqui, ou do daqueles outros que estão lá no
Governo Federal, já que, no momento em que o Governo Federal, o Presidente Lula
quer mudar a Previdência do País, Ver. Isaac Ainhorn, vai penalizar os
aposentados, aí a Vereadora cria mais um benefício? Como é que isso vai passar?
Eu gostaria que ela explicasse bem, pois se o Governo do Presidente Lula está
tirando o benefício, penalizando cada vez mais o aposentado e o trabalhador
brasileiro, aí ela se junta a um Projeto de uma Deputada - e nós não
conhecemos, não sabemos se ela é da ala radical ou da ala ligth. Porque, senão, isso aqui fica passando para a população de
Porto Alegre e do Estado uma demagogia, porque esse não é um Projeto em âmbito
municipal: é um Projeto em âmbito federal. E a Ver.ª Maristela Maffei, até com
uma boa idéia, está copiando, está pegando um apêndice desse Projeto, mas
justamente nesse momento em que o Governo Federal está tirando cada vez mais do
cidadão brasileiro, penalizando cada vez mais o aposentado. Aí, a Ver.ª.
Maristela Maffei, até com uma boa idéia... Mas eu gostaria que ela explicasse
se o seu Partido está de acordo com isso aqui ou se esses votos aqui, que
acrescentam a esse parágrafo, no art. 195 da Constituição Federal, têm o apoio
de todo o seu Partido. Porque, se tiver o apoio de todo o seu Partido, fica
fácil. Então, esse aspecto é fundamental, nós temos que ter muito cuidado.
E eu, inclusive, quero assumir uma
posição clara de que estou mandando um pedido aos três Deputados Federais do
meu Partido para que votem contra a taxação dos aposentados. Estou pedindo,
Ver. Isaac Ainhorn, aos três Deputados do meu Partido.
Portanto, a Ver.ª Maristela Maffei
poderia explicar melhor: como é que se dá isso aqui no momento em que o Governo
está tirando? Como é que ela vai dar mais benefício quando o Governo Federal
está tirando do aposentado brasileiro? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, eu quero, em tempo
de Liderança do meu Partido, o PDT, poder fazer uma análise mais ampla, não com
tanta profundidade, mas uma reflexão sobre o que vem acontecendo em nível
nacional. Eu já disse em outra oportunidade, aqui - os próprios Vereadores
petistas concordaram comigo, Ver. Cassiá Carpes -, o quanto é difícil ser
Governo e o quanto é fácil e oportuno ser oposição. Eu estava, há pouco,
falando com o Ver. Juarez Pinheiro - que é um querido amigo, um Vereador
competente -, quando concorri ao Senado, no ano passado, foi ele que me
orientou em todos os conteúdos do ponto de vista da ALCA: não à ALCA! Agora,
bastou um encontro do Presidente Lula com o Presidente norte-americano, e o
Presidente Lula já concorda com a ALCA, o que acaba tirando o discurso daqueles
militantes e constrangendo-os. Não é que o Ver. Juarez Pinheiro não virá mais
aqui falar sobre a ALCA, mas, como militante petista e que obedece ao
caderninho do Partido, ele vai-se sentir constrangido de não vir aqui falar. O
Ver. Raul Carrion, inúmeras vezes, veio aqui, quando oposição, falar sobre o
neoliberalismo, falar sobre uma série de coisas, e ele também perdeu o discurso
aqui.
A dificuldade de ser Governo é muito mais
ampla do que se possa imaginar. Esta é uma pequena análise, uma reflexão que eu
quero fazer nesta tribuna. Eu não estou aqui, vejam bem, criticando o Governo
Federal por estar tomando essas decisões. Eu estou dizendo que, enquanto
militantes e defensores dos nossos Partidos, nós, na maioria das vezes, temos
de nos enquadrar.
“Fora FMI!” – não se ouve mais isso aqui,
porque o Partido, para governar, tem de rezar pela cartilha do FMI, senão não
vai poder governar. Essas questões todas do neoliberalismo, das quais, hoje,
não se fala mais aqui; “não à ALCA!”, que, agora, não se fala mais, depois
dessa reunião de Bush com Lula; essas coisas todas eu estou falando porque,
quando uma decisão vem de cima, constrange a militância. Por isso que é difícil
ser Governo, o fácil é ser oposição, o oportuno é ser oposição, e quando o
Partido vai para o Governo e precisa administrar é que o Partido vê que é muito
mais difícil, que o leque de alternativas é muito mais amplo.
Então, eu não quero usar esta tribuna
para dizer que tudo está errado, porque é muito cedo para julgar o Governo Lula
com apenas 6 meses de administração, é muito cedo, 6 meses. Mas as decisões
tomadas até agora são decisões constrangedoras para os militantes que sempre
disseram: “Fora FMI, não à ALCA e ao neoliberalismo!”.
Quero falar sobre esse panfleto da Ver.ª
Maristela Maffei, do qual o Ver. Cassiá Carpes falou há pouco, mas eu quero
elogiar essa Deputada petista de Santa Catarina, Ver. Cassiá Carpes, que está
propondo essa Emenda à Constituição para beneficiar a dona de casa. Como é
difícil ser dona de casa! Cuidar dos filhos, cuidar da casa, cuidar do marido,
cuidar dos pais velhinhos, dos sogros velhinhos e, ainda, estar bonitinha para
atender o marido à noite. Eu acho justo para donas de casa que a vida toda não
podem trabalhar, muitas são até formadas, têm “canudo”, mas não têm
oportunidade porque precisam ser do lar, porque têm problema de doença na
família, porque têm problema até de relacionamento. Então, essas pessoas, essas
donas de casa merecem essa iniciativa dessa Deputada. É preciso valorizar a
chamada dona do lar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
(Pausa.) Desiste. A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a
Pauta Especial.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente Ver. João Antonio Dib, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores,
neste momento de discussão da Pauta Especial, eu gostaria de estabelecer uma
ligação entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e a
proposta de LDO enviada a esta Câmara de Vereadores pela Prefeitura de Porto
Alegre, justamente naquilo que diz respeito aos direitos das crianças e dos
adolescentes. Crianças, geralmente vistas na condição de vítimas, Sr.
Presidente, e adolescentes vistos, às vezes, como culpados pela violência que
assola as nossas cidades. Nesta discussão há que se considerar a imaturidade
física, mental, em desenvolvimento social, espiritual e moral das crianças e
dos adolescentes, e por isso mesmo precisam de proteção e de cuidados especiais
da família, precisam de proteção legal e institucional apropriadas. Ver. Renato
Guimarães, o Governo Municipal conta com uma rede articulada de órgãos e de
secretarias que se ocupam dessas questões, e que envolvem quase que toda a sua
extensão. Mas eu gostaria de me referir, neste momento, àqueles órgãos que,
essencialmente, cuidam desse assunto, quais sejam: a Secretaria de Educação, a
Fundação de Assistência Social e Comunitária, a Secretaria de Governo
Municipal, e, em ações complementares, a Secretaria Municipal de Esportes, da
Cultura e o Departamento Municipal de Águas e Esgotos.
Em primeiro lugar, eu quero dizer que
julgo absolutamente alvissareiro o fato de que, em 2003, a Secretaria de
Educação evoluiu para um número de 129 creches e que consta na sua pauta para
2004 a construção de mais 3 creches comunitárias conveniadas.
E aqui eu queria estabelecer um diálogo
com o Ver. Elias Vidal - que infelizmente não está no Plenário -, dizendo que
discordo, com muita veemência, de uma expressão que ele usou na Sessão passada,
de que as creches comunitárias são verdadeiros chiqueiros. Em primeiro lugar,
eu discordo, porque não é real esta afirmação do Ver. Elias Vidal. Em segundo
lugar, porque esta expressão não condiz com a linguagem parlamentar, com a
função do Vereador. Em terceiro lugar, porque chamando as creches municipais de
chiqueiros, ele está ofendendo, sim, o Governo Municipal; está ofendendo a
Secretária Sofia Cavedon, todos os Vereadores da Bancada Governista, todos os
funcionários da Secretaria de Educação, porque não é verdadeira, é injusta esta
colocação, mas, principalmente, está ofendendo as pessoas que cuidam das
creches comunitárias, aquelas pessoas que são responsáveis e que dedicam toda a
sua vida a este assunto. Eu conheço algumas creches, poucas, e queria citar,
por exemplo, aquela que existe da Associação dos Moradores do Campo da Tuca, e
imagino que a Leci e a Marilu, que lá trabalham, não vão concordar com esta afirmação
do Ver. Elias Vidal. Hoje, conversando com a Secretária Sofia Cavedon, ela me
informou que, nesses convênios, essas creches que atendem até oitenta crianças,
Ver. Cláudio Sebenelo, recebem 6 mil reais por mês. Pode não ser suficiente,
mas é esse dinheiro, exatamente, que permite esse trabalho e esse atendimento.
Gostaria de me referir também a uma outra
meta da Secretaria da Educação que fala em priorizar o combate à exclusão
social escolar. Isso já acontece e se pretende que siga acontecendo em 2004,
através de uma série de programas, de projetos da SMED que oferecem os meios
mais sofisticados, mais atrativos para manter as crianças na escola, como, por
exemplo, Ver. Pedro Américo Leal, o acesso à informática, o acesso à Internet.
Todas as escolas possuem e todas as crianças têm livre acesso a esses meios
contemporâneos. Há oficinas de arte, como o Espaço Alternativo. Há visitas
culturais. A Escola José Loureiro da Silva e os seus cursos de balé já
tradicionais. Eu conheço, há mais de dez anos, essas crianças que trabalham com
a expressão do balé clássico.
Eu queria, neste momento de discussão de
Pauta Especial, fazer uma sugestão à Ver.ª Clênia Maranhão, Presidenta da
Comissão de Educação, Cultura e Esportes, para que promova uma visita às
escolas do Município entre os Vereadores desta Casa, para que tenham a
oportunidade de conhecer de perto esse trabalho.
Outra meta da Secretaria da Educação para
2004 seria a adequação à acessibilidade dos prédios das escolas às pessoas
portadoras de deficiências, assim como já acontece no Centro Municipal de
Cultura, no Museu Joaquim Felizardo, no Arquivo Histórico Moisés Velhinho.
No que diz respeito à FASC, eles estão se
propondo a medidas de proteção integral para crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social. E aqui é importante o reconhecimento ao
trabalho que a FASC realiza, ao trabalho sério e dedicado, e que conta com uma
rede de profissionais, funcionários da área da saúde, de pedagogos, assistentes
sociais e psicólogos. Porque aquelas crianças que infelizmente sofrem
maus-tratos são recolhidas, às vezes de maneira temporária, pois sempre há a
tentativa da rearticulação de laços, de vínculos familiares, de que as crianças
voltem para a escola; e para isso esse órgão realiza convênios e tem também
casas de convivência.
Em programas de ação complementar, eu
gostaria de citar o trabalho desenvolvido pela Secretária Rejane Rodrigues, na
Secretaria de Esportes, e eles colocam para 2004 ampliar e qualificar o esporte
amador e o lazer em zonas periféricas. Este projeto certamente será
aperfeiçoado com a sugestão do Ver. Aldacir Oliboni, na rediscussão do Plano
Diretor, quando ele propõe a garantia de espaços para o futebol de várzea.
Eu quero cumprimentar todos os
funcionários da Secretaria de Educação que trabalham sábados, domingos, nos
fins de semanas e nos feriados, nos parques e nas praças, porque acreditam que
as crianças têm direito ao esporte, a brincar e a se divertir.
A questão da Secretaria da Cultura - já
falei em outras oportunidades -, e neste momento, quero me referir a alguns
projetos do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, um que já é antigo, o
Tratando a Água Conosco, que são visitas orientadas - e V. Ex.ª, Ver. João
Antonio Dib, conhece muito bem -, à Estação de Tratamento de Água, que é aberta
às escolas públicas e às escolas particulares; e a um segundo projeto, que é o
contrário: os técnicos do DMAE vão às escolas, por intermédio do Projeto
Beija-Flor, e eles comentam com professores e alunos a ligação entre a educação
ambiental e os diversos conteúdos curriculares.
Enfim, Sr. Presidente, eu queria me
associar à preocupação do Ver. Carlos Alberto Garcia em relação à questão do
abuso sexual, na exploração sexual comercial das crianças, quando se remuneram
crianças e às vezes se remuneram terceiros, geralmente ligados ao crime
organizado, quando providências já têm sido tomadas pela Secretaria de
Segurança e Cidadania do Município, e certamente pela Secretaria de Segurança
do Estado, isso tudo por intermédio de uma CPI, liderada pela nossa Deputada
Federal Maria do Rosário.
Eu creio que esta problemática, a defesa
dos direitos das crianças, deve envolver todas as instituições, todas as
pessoas, a sociedade civil, como é o caso da RBS, que agora se associa a esta
questão, porque é preciso atuar de uma maneira coletiva para a garantia da
Constituição, para a garantia do Estatuto da Criança e do Adolescente. A
Prefeitura de Porto Alegre tem feito a sua parte e certamente seguirá se
superando e aperfeiçoando para o ano de 2004. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, mais uma Sessão de Pauta Especial da LDO. Eu
gostaria de me referir ao tema da saúde, já que estou recebendo aqui
representantes da comunidade do Loteamento Costa e Silva. Estão aqui o Juarez,
o Marino, a Laura e o Marcelo, que vieram perguntar o que se deve fazer quando
uma reivindicação da comunidade é aprovada no falado Orçamento Participativo do
ano de 2000, para ser construída no ano de 2001, e a obra até hoje não foi
iniciada. Então a comunidade do Loteamento Costa e Silva, mais a comunidade da
Vila Esperança Cordeiro, que atinge aproximadamente mil pessoas, estão com a
assistência médica, Ver. Cláudio Sebenelo, prejudicada. O mesmo problema aquele
que nós já tratamos lá no Parque dos Maias, que V. Ex.ª bem recorda. E, Ver.
Dr. Goulart, para serem atendidas, as pessoas têm de apanhar dois ônibus, ir
até o Passo das Pedras, e ficar, inclusive, numa situação nada privilegiada.
Eles são atendidos por gentileza, por favor, por caridade. Vossa Excelência,
que sabe muito bem desse fato, sabe da situação da Saúde em Porto Alegre. Eu
tenho certeza de que V. Ex.ª deve estar a par deste assunto e pode me dar até
esclarecimentos a este respeito.
O
Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado. Ver. João Carlos
Nedel, sempre preocupado com as coisas da Saúde também.
Há tempos esta região foi privilegiada
dentro do Orçamento Participativo, e aqui a gente abre um parêntese para dizer:
como é que o Orçamento Participativo não está funcionando, se isso foi em 2001?
Segundo: como é que o PSF não foi instalado? O Rio Grande do Sul é o último
Estado em programas de médico de família; Porto Alegre é a última capital em
números. Então, é importante que V. Ex.ª se preocupe e lute por isso, porque
nós precisamos de mais soldados para formar um grande exército que diga: “Mais
PSF para aparecer o resto do Brasil”. E o Orçamento Participativo de que eu
nunca falei nesta Casa, pela primeira vez estou falando em três anos, está
muito atrasado na Saúde, não é? Muito obrigado.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Vereador, nós esperamos que, no Plano de Prioridades e Metas da Saúde, esteja
em primeiro lugar, a ampliação do acesso à assistência à saúde, através das
equipes do DPSS. Nós esperamos que o Plano de Metas para o próximo ano seja
efetivamente cumprido e vamos tratar de melhorar a Saúde em Porto Alegre.
Eu gostaria também de falar deste
problema há muito tempo existente em Porto Alegre, mas que agora aflorou, que é
o problema do lixo hospitalar. É um problema de Saúde Pública, sim, que deve
ser enfrentado de frente, porque preocupa a população e preocupa os hospitais,
que precisam prestar uma assistência efetiva na área da saúde. Graças a Deus,
já temos equipamentos que podem reduzir a quantidade de lixo hospitalar ou
incinerar em autoclave ou de outras formas até muito mais modernas. Tenho certeza
de que precisamos talvez emendar essas metas, dando uma atenção ao lixo
hospitalar.
Eu gostaria de falar especificamente
dentro da minha área, ou seja, o desenvolvimento econômico. Nós temos em Porto
Alegre um elevado desemprego, e há anos falamos sobre os motivos. Um dos
motivos que nós sabemos e tristemente temos de lembrar foi ter mandado a Ford
embora; isso nos atrapalhou em muito. O sistema, a roda econômica emperrou e
deixou aqui o desemprego, a falta de renda e a falta de dignidade das pessoas,
mas nós temos planos, temos metas, isso é muito importante. Aqui destaco que é
preciso qualificar e agilizar os serviços prestados aos contribuintes para o
licenciamento de suas atividades. Esse é um dos fatores que atrapalha o nosso
desenvolvimento; o licenciamento é muito demorado, Ver. Juvenal Ferreira,
atrapalha as atividades econômicas. É impressionante o quanto demora a
aprovação de um projeto; um projeto, mesmo da construção civil, demora às vezes
um ou dois anos, isso atrapalha os investimentos. O projeto de expansão de uma
empresa precisa da análise do Departamento de Meio Ambiente, da FEPAM, da
Secretaria de Indústria e Comércio e da Secretaria de Obras. É impressionante
como tudo isso emperra o desenvolvimento em Porto Alegre, e aí é importante o
cumprimento da meta de agilizar os serviços aos contribuintes para o
licenciamento de suas atividades.
Também diz que deseja articular e induzir
os agentes econômicos e sociais na construção de um projeto de desenvolvimento
sustentável. Qual é o projeto de desenvolvimento de Porto Alegre? Nenhum! Ora,
esta Administração está aí há 16 anos, e nós não sabemos até hoje para aonde
vamos, o que nós queremos, o que trará emprego e renda para a população, o que
é bom para a Capital. Nós somos especializados como uma Capital para área de
serviços, somos vocacionados para isso. E, no entanto, Porto Alegre é a Capital
do imposto elevado na área de serviços; 5% de impostos na área de serviços
afugentam os investimentos. Nós estamos rodeados de investimentos em volta de
Porto Alegre, por quê? Porque o ISSQN lá em Canoas, em Eldorado do Sul, em
Viamão, em Cachoeirinha, em Ivoti são bem menores que em Porto Alegre. As
empresas se localizam lá e fogem de Porto Alegre e deixam aqui, Laura, o
desemprego, a falta de dignidade das pessoas, a falta de segurança, porque
essas pessoas, desesperadas, vão para a marginalidade.
Esperamos que o Executivo, finalmente,
pense em desenvolver o nosso turismo em Porto Alegre. O turismo é um ramo de
atividade que mais multiplica emprego e renda e, por conseqüência, impostos;
mexe em 32 ramos da economia, e nós pensamos muito pequeno em turismo. Graças a
Deus estamos tendo novos tempos e esperamos que esses novos tempos se traduzam
em emprego e em desenvolvimento do turismo para a nossa Cidade. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu havia preparado um discurso para esta tarde,
como Líder da Bancada, evidentemente que sobre a área da Saúde, mas eu vi uma
entrevista do Sr. Prefeito da Cidade sobre a volumetria e a altura das
construções na cidade de Porto Alegre, e ele acha que isso aí deva ser
discutido no Congresso de Porto Alegre.
Mas, se, em 16 anos, não chegaram a uma
conclusão, fica difícil fazer qualquer tipo de administração ou qualquer tipo
de projeção. Então eu volto para a Saúde, e a área da Saúde foi contemplada na
semana passada, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, com uma
senhora com três meses de gravidez, que mudou de domicílio do Bairro Itu para o
Bairro Costa e Silva, e, a quatro quadras de um posto de saúde, ela não tem
direito a ter o seu pré-natal feito, desde os primórdios da gravidez até o
parto, em posto de saúde. Na cidade de Porto Alegre, nenhum posto de saúde que
existe aceita não só a ela como a mais de dez mil pessoas naquela localidade.
Nós queremos resolver esse problema
particular e pessoal dessa pessoa, porque ela visitou a nossa Comissão, fez o
seu depoimento, e, apesar de a Ver.ª Maria Celeste achar que a queixa deveria
ser feita na Comissão de Saúde, também na nossa Comissão de Direitos Humanos se
achou o fórum para esse tipo de debate. Eu tenho o compromisso de, até a próxima
reunião, que é amanhã, telefonar para essa paciente e dar uma solução para o
problema, como uma questão de solidariedade humana, pois as coisas na área
primária de atendimento, Ver. Dr. Goulart, precisam de um cartãozinho de um
político, miseravelmente, para um atendimento viabilizado ou adequado. Vocês
lembram, e isso é inesquecível nesta Casa, quando veio aqui uma vez o
Secretário Henrique Fontana, então Secretário da Saúde, hoje Deputado Federal,
e trouxe aqui um folder sobre as
consultas especializadas, e o folder
era um belíssimo de um telefone, que dizia: “ligue para esse telefone que
estarão resolvidos todos os problemas”. E hoje, o secundário, que são os
especialistas, é um dos grandes desastres da área da Saúde. As pessoas têm os
seus exames marcados, uma ecografia por exemplo, para daqui a 2 anos, 2 anos e
meio, 3 anos, quando, muitos delas, poderão ter falecido.
Hoje,
pela manhã, como rotina da minha vida de médico do Hospital Conceição,
encontrei mais de cem pessoas na Emergência precisando de um leito hospitalar.
Uma dessas pessoas, com quem tive aproximação maior como profissional, está há
cinco dias esperando um leito para fazer uma cirurgia vascular periférica. Não
tem leito.
O que estou dizendo para as pessoas do
Canal 16, para todos os presentes aqui e para os meus colegas Vereadores e
demais circunstantes? Se examinarem o primário, o secundário, se examinarem o
terciário, nas três alternativas, que englobam todo o processo de saúde, nós
vemos o caos, a desorganização e, mais do que isso, a indiferença em relação a
este problema, mas uma indiferença patológica, “de fim de amor”, doentia, de
incompetência e de impotência na elaboração de um sistema de saúde para a
cidade de Porto Alegre.
É por isso que, já da forma mais rápida
possível, enfrentando ainda o óbice do nosso recesso, vamos trabalhar todo este
recesso em cima da preparação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – não
das mutilações - da Saúde, revisando todos os problemas e tentando montar,
dentro desse caos, uma política que tenha, pelo menos, a dignidade e o nome de
uma Política Municipal de Saúde. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. RENATO GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Ver. João Dib; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu começo pautando a questão da LDO, identificando neste debate do Orçamento um
problema que parte da Casa vive. Parte da oposição sobe vem a esta tribuna,
discute Orçamento, discute a LDO, discute Projetos, mas discute, me parece, sem
parâmetro. Faz o debate de projeto de Governo sem nenhum parâmetro! Parece,
para quem ouve, que as questões que são colocadas aqui, na área da educação, na
área da saúde, na área habitacional, partem do parâmetro de que só existe,
nesses 500 anos de País, o PT fazendo política pública. Partido nenhum, aqui,
de oposição, passou por Governo, administrou política habitacional, administrou
política de saúde. Esqueceram-se, por exemplo, que o buraco que temos na saúde
pública, hoje, no SUS, é fruto de um desfinanciamento da Saúde, que começou com
a implantação do SUS. Se nós formos comparar as leis orçamentárias do Município
de Porto Alegre, temos a cada ano, no Orçamento e na execução, 10, 15, 20% do
Orçamento executado na área da saúde. Em contrapartida, se formos ver, nos
últimos 15 anos, o Orçamento da União na área da saúde é um fiasco! O que
fizeram, nos últimos períodos - não estou falando nem do executado, estou
falando do que foi encaminhado como proposta orçamentária -, o que fizeram nos
dois Governos do Presidente Fernando Henrique Cardoso foi um fiasco com relação
ao Orçamento da área da saúde. Foi um fiasco! Programavam uma coisa, não
executavam nem 50%. Afundaram o Sistema Único de Saúde! A renda per capita, no Brasil, de saúde, na
última década, ficou em torno de 84 reais; Porto Alegre tem uma per capita de 340 reais. O Orçamento que
é gasto, em Porto Alegre, na área de saúde, é em torno de 340 reais.
Aí, buenas,
vamos discutir LDO, vamos discutir saúde pública, vamos discutir...
Parece-me que o grande desaguadouro de tudo é este ano, é o presente, não é o
passado - não é, Ver.ª Margarete Moraes? -, com os desvios de milhões e milhões
de reais deste País.
Sobre a questão do BANESP, nós estamos
defendendo que saia uma CPI para investigar a remessa de “carretas” de recursos
financeiros no nosso País. Eu acho que a discussão de projeto político, de
Orçamento tem de ser balizada pelo presente, pelo que está propondo para o
futuro, e pelo passado, porque, senão, todo mundo chega nesta tribuna aqui e
fala “sem ter pai, sem ter mãe”. Ai o Ver. Cláudio Sebenelo fala desta tribuna,
faz um belo discurso na área da Saúde e não diz que ele é do PSDB, que foi o
Partido que afundou a Saúde Pública neste País.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, eu só
queria sugerir que, no próximo debate que V. Ex.ª fizer sobre Saúde, se
discutisse o problema gerencial de Porto Alegre. Sabe por quê? Porque, só em
verbas para a Saúde, o Governo Fernando Henrique terminou com mais de 70% de
aumento nos últimos dois anos.
O
SR. RENATO GUIMARÃES:
Ver. Cláudio Sebenelo, esta informação o seu Partido deve ter passado só para
V. Ex.ª, não passou para o povo brasileiro, porque nós não tivemos esse
dinheiro nos postos de saúde, nós não tivemos esse dinheiro nos hospitais.
Então, só V. Ex.ª recebeu do seu Partido esta informação, porque o povo
brasileiro não recebeu esta informação lá no posto de saúde.
Vamos fazer política séria aqui, vamos
vir à tribuna e vamos dizer de onde viemos, o que estamos fazendo e o que
estamos pensando para o futuro! Não dá para vir nesta tribuna e dizer: “Olha,
está errado isso hoje, ‘barará e bororó’”, mas não dizer que, lá no passado,
estava votando, lá na Câmara dos Deputados, contra um Projeto fiscalizador dos
planos de saúde, que nós sabíamos onde ia dar: ia dar na desconstituição do
Sistema Único de Saúde.
Cada vez mais, todas as vezes que nós
usamos esta tribuna e fizemos o debate, nós estávamos comprometendo o Orçamento
Municipal de Porto Alegre, estávamos aumentando o Orçamento de Porto Alegre. Na
área de educação, por exemplo, quando fizemos o debate estamos discutindo LDO.
Por exemplo, quando se discutiu lá no Congresso, a LDB, Ver. Wilton Araújo, uma
parte da Bancada de oposição dessa Casa votou contra, votou contra que na LDB
tivesse legislado lá recurso para a educação infantil, para creche comunitária.
Votou contra! Esqueceram-se que existe creche comunitária nos Municípios. Lá
votaram contra. Agora, se esqueceram, aqui, desse passado. Vêm à tribuna e
perguntam: como é que estão as creches comunitárias? Hoje nós estamos lá
emendando o Plano Nacional de Educação para que tenha verba para a área da
educação infantil, vinda pelo Fundo Nacional de Educação, para ajudar os
Municípios a sustentar as creches comunitárias. Mas deu uma amnésia em parte da
oposição aqui, que se esqueceu que jogou lá, pelos lobistas, no sentido de não-
financiamento da educação infantil. Aí, vem e discute a LDO olhando só a questão
do Orçamento exclusivo do Município e não discute a contraparte da União, não
discute a contraparte do Estado.
O
Sr. Aldacir Oliboni: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, eu
queria parabenizá-lo por sua intervenção quando se refere ao serviço de saúde,
principalmente, referindo-se ao Ver. Cláudio Sebenelo quando ele fala que o seu
Governo investiu milhões de reais na área da saúde. Eu só quero lembrar o caso
do Hospital Presidente Vargas. Eles foram tão incapazes de administrar o
Hospital Presidente Vargas que o transferiram para o Município de Porto Alegre.
Nós o municipalizamos, e ele está aí funcionando em perfeitas condições para a
população.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Ver.
Aldacir Oliboni, quando o Governo de Fernando Henrique entregou para nós o
Hospital Presidente Vargas, dos oitos andares, quatro já estavam com as luzes
apagadas, porque não estavam funcionando. Aí vêm falar aqui em Orçamento, em
previsão.
Eu gostaria de colocar outra coisa na
área da saúde, que é um debate importante sobre o Hospital de Pronto-Socorro. O
Ver. Pedro Américo Leal sabe que esta Casa fez grandes movimentações no sentido
de que o Governo do Estado ajudasse na manutenção do Pronto-Socorro. Por quê?
Porque o Pronto-Socorro é um Hospital de todo o mundo, e nós queremos que
continue assim: ele atende os porto-alegrenses e atende a todos neste Estado
que, em situação de emergência, dele precisam. Buenas, eu gostaria de deixar uma pergunta aqui: como está o
financiamento do Governo do Estado em relação ao Hospital de Pronto-Socorro? O
Ver. Dr. Goulart e vários Vereadores estavam na reunião da Comissão quando
cobramos a remessa desse recurso para o Município. Eles tiveram a informação de
que esse dinheiro não está vindo. Gozado! Eu não vi esses Vereadores vindo à
tribuna, Ver. Haroldo de Souza, para fazer o registro de que o dinheiro que tem
de vir do Governo do Estado para ajudar a custear o Pronto-Socorro não está
vindo. Buenas, mas que defensores são
esses da Saúde do Município de Porto Alegre, que vêm aqui o tempo todo para
acusar, mas não vêm aqui para “colocar os pingos nos is” quando necessário?
Então, acho que é importante, é lógico, quando fazemos o debate de Orçamento,
podermos colocar o que está acontecendo agora, vincular ao passado, porque não
chegamos aonde chegamos... Em questão de Orçamento, nós não estamos com esta
situação colocada, simplesmente, porque nós, em 1.º de janeiro, acendemos a luz
do Estado brasileiro, não; o Estado brasileiro já existia antes e sob o domínio,
sob o comando de forças políticas que estão neste plenário fazendo só o
discurso da oposição. Buenas, nós
queremos responsabilidade, Ver. Wilton Araújo, no sentido de que as Bancadas
desses Partidos que depois que a sociedade brasileira conseguiu vencer o
período da escuridão, da ditadura militar, esses Partidos governaram lá de
1980, da abertura, até hoje e entregaram o Estado brasileiro nas mãos do
Presidente Lula desse jeito.
Portanto, é necessário fazer essa
retrospectiva para que as pessoas sejam coerentes quando vierem nesta tribuna e
colocarem a situação em que se encontra o Estado brasileiro, para que historiem
as responsabilidades de como chegamos nisso. Não chegamos a um SUS do jeito que
está porque, simplesmente, de janeiro em diante não se colocaram mais recursos.
Pelo contrário, as verbas do Governo Federal, do Governo Lula na área da Saúde
ampliaram neste primeiro trimestre, os dados mostram isso. O que recebemos foi
uma Saúde Pública falida neste País e teremos que reerguê-la. Com certeza, o
Presidente Lula e os dirigentes da Saúde o farão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo
dezenove Emendas do Ver. Nereu D’Avila ao PLE n.º 020/03, todas no Anexo da
Saúde, todas no inciso III do Anexo. Todas incluindo algo mais.
Emenda n.º 38: “Adotar uma estratégia
geral de Saúde, englobando a proteção da saúde, educação para a saúde, a
prevenção de doenças, a assistência curativa e a reabilitação integral,
observando as diferenças étnicas.”
Emenda n.º 39: “Dar continuidade ao
processo para estabelecer o território de cada unidade básica de saúde, com a
respectiva descrição de clientela e com o estabelecimento de fluxos de
referência e contra-referência, mediante adequado planejamento, divulgando os
dados obtidos e as medidas propostas para as correções de trajetória e
implantação de novas unidades.”
Emenda n.º 40: “Qualificar a vigilância
sanitária, dotando-a de condições para efetivar uma fiscalização de caráter
promocional e continuado.”
Emenda n.º 41: “Reorganizar e qualificar
a assistência praticada no Hospital de Pronto Socorro - HPS, valorizando
adequadamente os seus servidores.”
Emenda n.º 42: “Ampliar e garantir a
seleção, padronização e fornecimento de medicamentos adequados às necessidades
dos cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, incentivando a
utilização de fitoterápicos.”
Emenda n.º 43: “Dar continuidade ao
programa de prevenção contra a drogadição de crianças, adolescentes e adultos.”
Emenda n.º 44: “Implementação das
políticas de Saúde, provendo a atenção à saúde da criança, do adolescente e do
adulto, considerando as especificidades dos grupos populacionais como mulher e
trabalhador.”
Emenda n.º 45: “Implementar programas
específicos na área de saúde bucal.”
Emenda n.º 46: Implementar programas
específicos de prevenção ao vírus da AIDS.”
Emenda n.º 47: “Adotar e divulgar,
adequadamente, medidas preventivas e específicas que visem a reduzir a
ocorrência de câncer de mama, câncer de colo uterino, câncer de próstata,
anemia falciforme e outros males típicos do sexo e/ou de origem étnica.”
Emenda n.º 48: “Procurar captar recursos
junto ao Ministério de Saúde para ampliar o Programa de Agentes Comunitários,
melhor qualificando e remunerando os agentes.”
Emenda n.º 49: “Dotar o prédio adquirido
para a Vigilância Sanitária de condições adequadas de trabalho para os seus
técnicos e o pleno atendimento das necessidades da comunidade.”
Emenda n.º 50: “O Poder Executivo deverá
adotar todas as medidas necessárias à obtenção de recursos federais previstos
nos programas aplicáveis no Município de Porto Alegre.”
Emenda n.º 51: “Incentivar o convênio com
clínicas e comunidades terapêuticas que trabalhem com dependentes químicos, a
partir de critérios estabelecidos com a Secretaria Municipal de Saúde e
Conselho Municipal de Saúde.”
Emenda n.º 52: “Ampliação do horário de
atendimento nos Postos de Saúde do Município.”
Emenda n.º 53: “Realizar a avaliação da
qualidade dos alimentos produzidos e consumidos pela população.”
Emenda n.º 54: “Implantar atendimento e
acompanhamento por equipes multidisciplinares aos portadores de dependência
química e seus familiares.”
Emenda n.º 55: ”Desenvolver programa de
esterilização de animais.”
Emenda n.º 56: “Criar espaço
sócio-terapêutico-educacional especializado, com atendimento em tempo integral,
para crianças e adolescentes com necessidades especiais, autismo, psicose e
transtornos emocionais graves.”
Emenda n.º 14 ao PLE n.º 079/02, de
autoria do Ver. Raul Carrion: “Reordena as alíneas ‘a’ e ‘e’ do art. 8.º do Projeto
de Lei como segue: A redação proposta para a alínea ‘e’ passa a ser alínea ‘a’
e a redação proposta para a alínea ‘a’ passa a ser alínea ‘e’.”
A Mesa precisa colocar em votação os
Requerimentos.
Em votação o Requerimento n.º 93/03, de
autoria da Mesa Diretora, que propõe a realização, às 19h do dia 12 de agosto
de 2003, de Sessão Solene em homenagem à comunidade ítalo-rio-grandense.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
Em votação o Requerimento n.º 122/03, de
autoria do Ver. Nereu D’Avila, que solicita que o período de Comunicações do
dia 18 de agosto de 2003 seja destinado a homenagear a Rede Brasil Sul de
Comunicações e a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, nas pessoas dos seus
presidentes Nelson Sirotsky e Ione Pacheco Sirotsky. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Ver.
João Antonio Dib, acaba de ser votado Requerimento de autoria da Mesa que visa
a homenagear a comunidade ítalo-rio-grandense no dia 12 de agosto. Este é um
Requerimento que certamente faz parte do calendário anual das festividades e
das comemorações que a Casa faz. Eu gostaria de registrar, Sr. Presidente,
embora na hora tivesse me inscrito para encaminhar o Requerimento, que esta
Casa já prestou uma homenagem à comunidade ítalo-brasileira. Foi há menos de um
mês, a Requerimento do Ver. Ervino Besson, onde este Vereador, inclusive, teve
a oportunidade de se dirigir. Ato contínuo àquele momento, identificamos este
Requerimento e pedimos que fosse reestudado, dado que aquela mesma comunidade
já havia sido homenageada dia antes, e eu, sem saber da reanálise, vejo, com
surpresa, a votação. Então, gostaria de questionar V. Ex.ª e a Mesa sobre esses
fatos.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Nobre Vereador, V. Ex.ª é muito atento. Realmente, no dia 03 de junho a
coletividade ítalo-brasileira foi homenageada por esta Casa, sendo que no dia 2
de junho, era aniversário da Proclamação da República Italiana. No entanto,
esta solenidade se faz para que sejam entregues prêmios “Distinzione” a personalidades que serão
homenageadas. Não é a mesma coisa, ainda que o título, aparentemente, seja a
mesma coisa. Cumprimento V. Ex.ª pela atenção.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ver.
João Antonio Dib, nobre Presidente desta Casa, para um esclarecimento, uma vez
que observo que nós não estamos ainda, neste momento, na Ordem do Dia, no qual
o Regimento prevê uma hierarquia de votações: Projetos de Lei Complementar,
Projetos de Lei simples e, ao final, Requerimentos. Normalmente, na Ordem do
Dia...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou
grato, e V. Ex.ª está correto, Ver. Isaac Ainhorn; mais uma vez está correto.
São 17h29min. Alguns desse Requerimentos precisam ter decisão urgente, e nós
não temos como fazer porque...
O
SR. ISAAC AINHORN: Formalmente,
ela seria ilegal, mas eu me curvo à decisão de V. Ex.ª, dizendo que nós estamos
estabelecendo não uma nova Ordem do Dia, mas, com bom senso, uma ordem do Dib.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito
obrigado, Vereador. Temos 29 Vereadores no plenário.
Em votação o Requerimento n.º 127/03, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que requer autorização para viajar a Brasília,
representando esta Casa, para audiências com os Ministros de Estado do Esporte
e das Cidades, no dia 26 de junho. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento n.º 128/03, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando pagamento de passagens,
diárias e inscrições para os Vereadores Sebastião Melo, Ervino Besson, Carlos
Alberto Garcia e Marcelo Danéris, para representarem a Câmara no Congresso
Latino-Americano Extraordinário de Parlamentos Municipais, viagem com saída no
dia 02 de julho e retorno no dia 05 de julho. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Voltamos à Pauta Especial.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, estamos vivendo um
momento muito importante, porque estamos discutindo algo que é extremamente
necessário, útil e importante para a cidade de Porto Alegre, que é a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias,
eu gostaria de fazer algumas observações, primeiro, à Ver.ª Maria Celeste e,
também, à Ver.ª Margarete Moraes, que são duas Vereadoras extremamente
simpáticas, como também aos demais Vereadores da Bancada petista da situação, a
qual eu respeito profundamente: o bom da democracia é que podemos discordar.
Mas eu gostaria de fazer aqui uma
observação em relação ao que este Vereador falou sobre as creches comunitárias,
quando utilizou a expressão “chiqueiro”.
Eu
gostaria de dizer aos demais Vereadores que as creches comunitárias, muitas
delas são extremamente deficitárias e carentes. Quando, numa casa, num lar,
numa família, na minha residência, na sua residência, se no banheiro que se tem
não for usado um desinfetante, uma Q-Boa, um Pinho Sol, um material de limpeza,
mesmo sendo seres humanos que usem essa casa, essa residência, esse banheiro, o
cheiro não vai ser nada diferente do que em recintos onde animais vivem e são
criados.
As creches comunitárias, na maioria, são
deficitárias, elas partem de um esforço muito grande, muitas vezes, de algum
líder comunitário. Cria-se uma creche, e o que se sabe é que a Prefeitura tem
um convênio que, há bem poucos dias, não chegava a 3 mil reais e que agora
passou para 3 mil – eu não sei, exatamente, o valor - mas é 3 mil, e vai
parando por aí. Qual é o custo da “administrabilidade” de uma creche com 50,
70, 80 ou 100 crianças? Quanto V. Ex.ª gasta em casa? Cidadãos que estão em
casa nos escutando pela televisão agora, quanto custa o pão, o leite, o
alimento, a “administrabilidade” de sua casa? Custa muito para quem tem um,
dois ou três filhos. E quanto custará para manter cinqüenta crianças que
precisam de muito cuidado, que precisam de toda a atenção especial? Ninguém
vai-me convencer de que um convênio de 3 mil reais é suficiente para todos os
encargos com funcionários, que, quando saem, põem na Justiça os que coordenam
as creches, que, muitas vezes, acabam pagando de seus próprios bolsos. Com 3
mil reais não dá para pagar e não dá para ter um serviço qualificado. Não dá,
não. Este Vereador, que já foi em muitas creches, teve de entrar com o nariz
fechado, com aquela respiração que você faz, e aquele mau cheiro vai até o
pulmão, e você se sente nauseado, porque falta material de limpeza, falta
material de primeira necessidade nas creches, quando, ali, muitas vezes, as
crianças vomitam, defecam, urinam, e não têm material, porque não há verba
suficiente para administrar essas creches comunitárias. Não sei qual é o
critério, qual é a noção de alguns Vereadores e Vereadoras em relação à higiene
e limpeza, porque, quando chega nesse estágio, eu não posso usar um termo
diferente desse que usei.
Quero dizer mais, o termo que usei é um sinônimo de um termo que usou o Ver. Carlos Alberto Garcia - que está no plenário -, outro dia, nesta tribuna, e deixou-me confuso, porque eu não sei se ele é da situação ou da oposição, porque o seu discurso foi de oposição, quando falou muito mal da “administrabilidade” das creches. Ele faz parte do Governo, é da base, está junto como Governo do PT na Prefeitura de Porto Alegre e é um dos Vereadores que falou e não falou bem porque ele é coerente, ele pode estar no Governo, mas não traiu a sua própria confiança, falou a verdade, falou o que ele sentiu no seu coração, por isso ele falou a verdade. Agora, vir aqui para a tribuna e fazer um discurso lindo, bonito, maravilhoso, tudo na teoria é ótimo, mas na prática não funciona a coisa.
Eu não era Vereador nas outras vezes em
que V. Ex.as discutiram a LDO, então eu não posso falar sobre outros
tempos. Só sei que a coisa não está bem, a visão que este Vereador tem, a
leitura que este Vereador faz é de que a coisa está mal. Nós não temos trabalho
social, na realidade. Trabalho social é você ir a Curitiba e ver o que acontece
em Curitiba. É ir a Florianópolis e ver o que acontece nas ruas de
Florianópolis. Para mim, isso é serviço social. Aqui, serviço social, a leitura
que faço, é serviço social para “inglês ver”. São parcerias, são convênios, só
para dizer que estão fazendo. Eu vou dar um exemplo de algo que falei outro
dia: Projeto Kinder, que trabalha com crianças com deficiências, algumas com
problema de coordenação motora, outras têm problemas com as pernas, bracinhos,
outras não falam, são situações extremamente severas. Olha só o exemplo que vou
dar: a Kinder gasta em torno de quase 600 mil reais por ano e atende a 250
crianças doentes, recebeu das empresas 60 mil reais em fevereiro. Este Vereador
teve de ir na SMED, teve de brigar para liberar um dinheiro que não é da
Prefeitura, um dinheiro que é das empresas que doaram no mês de fevereiro e até
há 3 dias não tinha chegado nessa instituição, na Kinder - kinder em alemão quer dizer “crianças” –, Projeto Kinder. O que eu
quero dizer com isso? Quero dizer o seguinte: em um caso de crianças portadoras
de deficiências severas, desde fevereiro a instituição estava para receber o
dinheiro e não recebia. Se para crianças com situações extremamente de
carência, de saúde, agem assim, vão querer me convencer que o trabalho social
funciona quando é uma obrigação da Prefeitura. Isso é uma obrigação da
Prefeitura. Disse-me o diretor da Kinder: “Olha, você pega leve, porque, de
repente, eles não vão dar o terreno que querem doar para nós.” Senhores, as
coisas estão invertidas, quem tem de fazer o trabalho é a Prefeitura. A
Prefeitura está jogando trabalho para cima das ONGs; está entregando o trabalho
para o qual ela recebe com os impostos, e, segundo o Ver. Carlos Alberto
Garcia, a Prefeitura recebeu no ano passado 1 bilhão e 871 milhões de reais.
Ela é que tem obrigação de fazer o trabalho social. Não são as ONGs, não são as
instituições, não são os fundadores que têm de tirar o dinheiro do bolso para
fazer um trabalho social. Quem tem obrigação de fazer o trabalho social é a
Prefeitura. A Prefeitura está jogando para as ONGs, para as associações de
bairro o que ela tem obrigação de fazer.
Este Vereador gostaria que a sociedade
fosse contemplada com aquilo que a Prefeitura tem a obrigação de realizar em
relação a trabalhos essencialmente importantes para a sociedade.
Com relação às creches, eu gostaria que
na Lei de Diretrizes Orçamentárias esta ajuda, esta colaboração fosse de fato,
pois para mim são verdadeiras esmolas que estão doando e dizendo que estão
fazendo um grande trabalho.
Um outro aspecto, para a classe pobre,
operária, trabalhadora, qual o lazer principal? É o esporte, é o futebol. Vai
nos campos de várzea dentro de Porto Alegre, vê se a Secretaria de Esporte faz
alguma coisa nesse sentido? Os campos são crateras...
(Aparte anti-regimental do Ver. João
Bosco Vaz.)
V. Ex.ª não está rodando muito dentro de
Porto Alegre. Basta ir aos bairros, às vilas, para ver que não tem iluminação,
os campos são pura cratera; não há rede, não tem bola, não tem grade, não tem
tela.
Eu gostaria que realmente a LDO
discutisse melhor esse tipo de coisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Júlio César, o
grande conquistador romano, depois de uma batalha, perguntaram-lhe como havia
se saído, e, como era de costume, ele, muito desdenhoso e autoritário, disse:
“Cheguei, vi e venci!” Alguns Vereadores desta Casa pegam essa mesma idéia e a transformam
em: “Não fui, não vi, não gostei e não presta!” Quer dizer, é mais autoritária
e mais desdenhosa. Porque, pelo menos, Júlio César chegou, viu e venceu. Agora,
existem Vereadores que não vão, não vêem, não querem saber e sabem que não
presta. Eu começo por aí para dizer o seguinte: isso se aplica ao Orçamento
Participativo e se aplica a esta questão que nós estamos discutindo das creches
comunitárias. Porque eu ouvi aqui uns absurdos sobre as creches e até nem ia
falar sobre isso. E quero continuar, inclusive, as explicações que estava dando
a nossa companheira, Ver.ª Margarete Moraes. Em primeiro lugar, as pessoas
podem ser Vereadores de primeiro mandato, mas têm de se informar um pouco sobre
a história. Têm de se informar e têm de viajar. Têm de andar por dentro de
Porto Alegre. As creches comunitárias estavam em petição de miséria quando o
Governo da Frente Popular assumiu. Por quê? Porque dois Projetos – não vou
entrar na polêmica, porque já fizemos – nós tivemos de assumir: o da Casa da
Criança e o do SEAC, do Governo Federal, daquela época, que vinha do Governo
Sarney, acho. Porque fizeram creches, entregaram o prédio, entregaram para a
comunidade, não tinha funcionários, não tinha nem como manter. Foi a salvação o
convênio das creches comunitárias. Foi a salvação, porque o convênio das
creches comunitárias passou a viabilizar essas creches. E eu vou dizer: isso
que o Ver. Elias Vidal falou aqui não é de creche conveniada, porque creche
conveniada eu conheço. São instalações modestas, às vezes, mas absolutamente
limpas. Até porque é uma condição para elas receberem a verba da Secretaria:
submeter-se à fiscalização pedagógica e contábil da SMED. Então não é assim. Eu
posso convidar o Vereador, levo-o às creches conveniadas da Zona Norte para
conhecê-las.
Outra questão: a questão dos campos de
futebol. Eu vou até dar continuidade ao que o Ver. João Bosco Vaz estava
falando. Isso não é verdadeiro, Vereador. Podem existir campos, ainda, que
precisem ser recuperados. Mas muito foi feito nesta área, Vereador. O Ver. João
Bosco Vaz, que conhece esse aspecto, sabe, por exemplo, que o do Parque dos
Maias é um dos campos que, acho, nenhuma cidade tem, campo iluminado.
Tamandaré, Araribóia, na Gleba, temos uma bela praça de esportes, pedimos para
que a Associação o administrasse - inclusive, na época o Presidente era este
Vereador - e está bem administrado. Mas foi um movimento da comunidade. Então,
há, sim, Vereador, um trabalho e não dá para ficar “procurando agulha em
palheiro”, fazendo um raciocínio, às vezes, a partir de uma situação
particular.
Também quero responder ao Ver. João
Carlos Nedel. Foi muito bom o Ver. João Carlos Nedel ter falado sobre o
desenvolvimento e o turismo. Também foi bom o Ver. Isaac Ainhorn ter falado na
família, porque quero responder ao meu amigo Ver. Elias Vidal que a
responsabilidade, no caso da assistência social, Vereador, não é da Prefeitura
apenas. V. Ex.ª tem que ler a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, que
vigora para todo o País. Todos os Vereadores devem conhecer a LOAS. A LOAS
estabelece, claramente, que a responsabilidade da assistência social é da
família, da sociedade e do Poder Público, que inclui as esferas federal,
estadual e municipal. Por isso, inclusive, Vereador, foram criados fundos –
nacional, estadual e municipal – de assistência social, com a mesma estrutura
do Conselho da Criança. Sabem para quê? Para acabar com as facilidades que
existiam antes, porque o dinheiro público não era fiscalizado. Agora é
fiscalizado, inclusive esse fundo não é gerenciado pela Prefeitura apenas,
participam as entidades, os conselhos, fiscalizando. V. Ex.ª tem que se
informar para não dizer coisas que não são verdadeiras, e penso que um Vereador
tem que saber essas coisas...
(Aparte anti-regimental do Ver. Elias
Vidal.)
Pois é, mas o senhor tem de conhecer a legislação, um Vereador da
cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, tem de conhecer
a legislação.
Quanto ao que foi comentado pelo Ver.
João Carlos Nedel, sobre o desenvolvimento econômico e o turismo, esse assunto
é muito importante. O Ver. João Carlos Nedel, não sei se por cacoete ou não,
sempre vê sinais apocalípticos em tudo que é lugar, e veio aqui e anunciou a
crise, o apocalipse. Ele conseguiu ver uma coisa: Alvorada, Cachoeirinha crivadas
de indústrias, todas as indústrias correndo para lá e Porto Alegre
completamente sem desenvolvimento porque todas as empresas saíram daqui. Só o
Ver. João Carlos Nedel, com essa predisposição apocalíptica, consegue ver isso.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não repito as palavras
de V. Ex.ª no sentido de que o Ver. João Carlos Nedel esteja dentro de uma
visão apocalíptica. Acho que não. Realmente há um processo de sangria na
economia do Município, onde o mais alto ISSQN do País está sendo praticado pelo
Governo de V. Ex.ª, do PT, aqui na cidade de Porto Alegre! É um horror,
Vereador!
O
SR. ZÉ VALDIR: Vereador,
pensei que V. Ex.ª ia agregar algo ao meu discurso e V. Ex.ª vem com um
discurso já surrado e batido.
A primeira questão que eu queria
comentar, no debate com o Ver. João Carlos Nedel, é que essa conversa de mandar
a Ford embora, ficar eternamente repetindo isso, quanto ao conteúdo, a Ford foi
lá para a Bahia, Estado que está na maior crise. O Vereador que é da área
econômica tem de se informar sobre essas coisas. As montadoras, hoje, estão em
crise, e qualquer economista sério sabe disso! Esse é o setor da economia que
está mais em crise no mundo, e a grande saída é justamente investir nos médios
e pequenos. Agora, o Vereador da Capital do Estado do Rio Grande do Sul fala
como se o problema econômico fosse de responsabilidade do Município! Agora que
ele é governo no Estado - que surgiu com outra proposta que até agora não disse
a que veio, é um Governo de mídia - a responsabilidade do desenvolvimento
econômico é de Porto Alegre. Quanto à Segurança, como não tem, o Vereador nem
fala mais na questão da Segurança. E, quanto ao turismo, vejam como o peixe
morre pela boca. O Ver. João Carlos Nedel foi um dos que sempre, nesta Casa,
bradou que tinham que escancarar as portas do comércio aos domingos, que isso
iria gerar empregos e desenvolver o comércio; o comércio já está aberto há
algum tempo e, no entanto, os tais empregos não vieram! Então, o Vereador, para
falar em turismo... O turismo era outro eixo, primeiro era o emprego e depois o
turismo, porque aí abria-se o comércio aos domingos, toda a população do Rio
Grande do Sul e da Grande Porto Alegre ia acorrer aqui para comprar. Eu não
estou vendo nenhuma das duas coisas que o Ver. João Carlos Nedel ajudou a
prometer para este Estado e para esta Cidade. Primeiro, que o comércio ia
favorecer, ia aumentar o número de empregos, depois, ia atrair turistas. O
turista não apareceu - Ver. Isaac Ainhorn, que é outro também que participou
dessa demagogia toda –, o turismo não aconteceu porque shopping center, hoje, tem em toda a parte neste Estado, a única
coisa que estão conseguindo é matar os pequenos comerciantes, aumentar a
jornada de trabalho e fazer a superexploração dos trabalhadores do comércio! É
a única coisa que estão conseguindo fazer com esse discurso, e é um discurso
incoerente porque, em relação aos bancos, os bancos atendem 6 horas, de
segunda-feira à sexta-feira, e os mesmos defensores dos usuários não falam nada
sobre os bancos! Nas verdade, o que eles querem mesmo... Essa abertura do
comércio aos domingos é para matar os pequenos, é para ajudar a destruir os
pequenos! E cadê o turismo?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo
encerrado, nobre Vereador.
O
SR. ZÉ VALDIR: Já
encerro, Sr. Presidente, é a última frase; eu é que pergunto ao Ver. João
Carlos Nedel: onde está o turismo prometido com a abertura do comércio? Onde
estão o desenvolvimento econômico, os empregos prometidos? Onde está a política
econômica do Governador Rigotto? E o Ver. João Carlos Nedel, pelo seu Partido,
faz parte desse Governo. Onde estão a segurança, o desenvolvimento econômico,
etc.? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo
o pedido de destaque para o § 6.º, redação proposta ao art. 13, pela Emenda n.º
09 ao PLE n.º 079/02, que é o “Urbanizador Social”.
A Pauta Especial está encerrada.
O
SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que possamos entrar – preservadas as Comunicações de Líder
– imediatamente na Ordem do Dia, pulando a Pauta simples.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris para que não seja discutida a
Pauta comum no dia de hoje. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Ex.mo
Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa e demais Vereadores, eu queria
iniciar a minha fala pedindo a esta Casa um minuto de silêncio pelo falecimento
do pai do Sr. Ministro de Esportes, Agnelo Queiroz, ocorrido no dia 21, que
tinha, inclusive, o mesmo nome do Ministro. Pediria que a Casa homenageasse a
memória dessa pessoa, que fez a sua passagem.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferido
o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O
SR. RAUL CARRION: Nós
gostaríamos, em primeiro lugar, de fazer referência em nome da Liderança do
Partido Comunista do Brasil, à realização exitosa do 48.º Congresso da União
Nacional de Estudantes. O maior Congresso da história da UNE, no qual foram
eleitos mais de dez mil delegados em todo o Brasil, num total de dois terços
dos cursos do País, sejam privados, sejam públicos, que ocorreu em Goiânia no
final deste mês e que teve a presença de mais de dez mil estudantes, dos quais
57% dos delegados deram a vitória da chapa 9: Para Conquistar um Novo Tempo, da
União da Juventude Socialista, que conseguiu eleger, então, como seu
Presidente, o estudante Gustavo Peta, Presidente
da UEE de São Paulo.
Esse Congresso foi de tal amplitude que
houve nove chapas inscritas, inclusive, como a imprensa noticiou, do Partido da
Frente Liberal, mostrando a pluralidade dos estudantes. Com grande orgulho a
União da JS indicou esse estudante, que também é filiado ao Partido Comunista
do Brasil, e que obteve uma consagradora votação – 3.120 votos – , sendo que a
segunda chapa mais votada, Mudar o Brasil e o Movimento Estudantil, obteve
1.420 votos.
Evidentemente, a chapa eleita é plural,
porque todas as chapas que obtiveram determinado percentual farão parte da nova
diretoria, conseguindo, com isso, garantir a representação das mais variadas
opiniões.
Esse Congresso definiu, Ver. Isaac
Ainhorn... O Ver. Isaac Ainhorn participava, no Julinho, também, dos congressos
e, naquela época, até foi membro do Partido Comunista; ele não gosta de lembrar
disso, parece-me, nos dias de hoje, mas fatos são históricos, não é, Ver.ª
Margarete Moraes? Na juventude, ele tinha uma postura mais progressista do que
tem hoje, Ver. Juarez Pinheiro. Mas esse Congresso definiu uma postura de
independência e de autonomia da União Nacional de Estudantes frente ao Governo,
mas, ao mesmo tempo, também definiu compromisso da UNE no sentido das mudanças
e no sentido do avanço no País através do Governo Lula.
Queria dizer, também, que o Congresso da
União Nacional de Estudantes, da mesma forma que o PC do B, reafirmou a
denúncia da ALCA e a postura da UNE, contrária ao ingresso do Brasil na ALCA,
porque a ALCA é a recolonização do nosso Brasil, e, por isso, se equivocam os
Vereadores que são governistas no Estado e dizem que as forças de esquerda
abandonaram a luta contra a ALCA.
Isso posto, falaremos mais sobre o
Congresso da UNE.
Eu gostaria também de registrar aqui que,
no dia de amanhã, será votada, na Assembléia Legislativa, Ver. Marcelo Danéris,
a PEC n.º 125, que novamente colocará ou reforçará, como atribuição das Câmaras
Municipais, a decisão sobre o dia e o horário do funcionamento do comércio.
Nesta Casa, está uma Moção de minha autoria, assinada já por 28 Vereadores da
Casa, pela unanimidade das Bancadas do PT, do PMDB, do PTB, do PPS, do PC do B,
do PSB, do PL, do PSL, por quase a unanimidade do PDT, e mais – só um Vereador
do PDT não está apoiando -: Vereadores do PP e do PSDB, a favor da PEC n.º 125
que retorna para esta Casa, Ver. Cassiá Carpes, que tem sido um lutador junto
conosco, o direito de os Vereadores decidirem sobre o dia e horário.
Mesmo que não consigamos votar, Ver.ª
Maristela Maffei, a Moção está consagrada pela maioria dos Vereadores, 28
Vereadores, esse entendimento que será, no dia de amanhã, votado na Assembléia
Legislativa e, certamente, será vitorioso, retornando para esta Casa a
prerrogativa de decidir sobre a abertura do comércio aos domingos ou não.
Estes são os encaminhamentos da Bancada
do PC do B, por meio da sua Liderança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.ª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, eu vou fazer uma
rápida intervenção, apenas porque achei muito estranho o debate anterior que se
estabeleceu nesta tribuna, sobre quem é Vereador antigo, quem é Vereador novo,
qual Vereador entende de esporte, de educação, etc. Esse tipo de regionalização
é muito estranho, porque os Vereadores, independente de homens ou mulheres, de
serem advogados, jornalistas ou operários, são Vereadores. Nós chegamos a esta
Casa porque temos uma história de trabalho, podemos divergir, ou não, de um
método ou de outro método de trabalho, mas eu penso que tentar desqualificar
uma intervenção da tribuna por esses atributos foge da realidade.
A segunda questão refere-se a alguns
dados passados aqui pelo Ver. Zé Valdir que, penso, tinham de ser mais
precisos, porque discutir a questão da educação infantil, discutir a questão da
primeira infância, eu acho que é uma atribuição, uma responsabilidade e um
compromisso de todos os Vereadores. O momento que se discute a LDO é
evidentemente o momento em que cada Bancada, cada mandato, por meio da tribuna,
coloca a prioridade de atuação ou os dados que são conquistados da sociedade
por meio do contato que cada Vereador tem com essa comunidade.
Eu tenho a maior dificuldade de fazer
esse debate de questões temáticas relevantes sob a ótica de um Partido ou de um
segmento, mas eu queria dar uma sugestão a todos os Vereadores que forem
discutir essa questão da primeira infância em Porto Alegre, da Educação
Infantil, é muito importante que se leiam as notas taquigráficas de uma
audiência pública que nós fizemos aqui neste plenário, no dia 27 de maio, onde,
efetivamente, várias diretoras de creches, vários coordenadores de creches,
vários atendentes de creches mostravam a enorme precariedade das suas
instituições, apesar do enorme esforço, da enorme boa vontade e do trabalho
voluntário desenvolvido por essas pessoas. Isso é uma realidade que não será
resolvida se nós negarmos a sua existência. Necessariamente essas creches não
são creches conveniadas, e aí o Ver. Zé Valdir tem razão. O problema é que a
nossa luta é pela ampliação das redes de creches conveniadas e pela
responsabilização do Poder Público Municipal da Prefeitura naquilo que é de sua
atribuição, que é de sua responsabilidade, que é a educação. Na minha
avaliação, é sob essa ótica que temos de discutir essa questão. E eu acho ainda
que uma dificuldade muito grande que nós temos tido em avançar numa conquista
de uma rede de creches e pré-escolas mais expressivas em Porto Alegre é pela
tentativa de ofuscar uma enorme debilidade que nós estamos tendo neste momento,
e já existe há muitos anos. A nossa luta, através da Comissão de Educação, é
poder fazer avançar uma articulação onde não apenas a Prefeitura de Porto
Alegre trabalhe com isso, mas também as entidades empresariais que têm
programas e responsabilidade social, as entidades filantrópicas, tudo isso é
correto.
Agora, para concluir, Sr. Presidente, eu
só queria afirmar o seguinte, que isso não nos dá o direito de tergiversar
dizendo que essa responsabilidade pela educação a partir de zero ano até a
idade final do 2.º Grau é do Poder Público Municipal, porque isso está definido
na Constituição, isso está definido na LDB - a responsabilidade do Ensino
Fundamental e da Educação Infantil. Então, eu acho que isso é uma coisa real
que tem de ser enfrentada em cima dos dados. Porto Alegre hoje tem 164 escolas
e pré-escolas nessa fase. Isso é mínimo, isso é irrisório, isso é a
demonstração de que não há uma compreensão por parte da Secretaria Municipal da
Educação da importância e do significado, inclusive na fase adulta de um
cidadão, daquilo que ele recebe na sua primeira infância.
Então, por isso, essa é uma questão
seriíssima que deve ser enfrentada e para isso não devemos negar essa
realidade. Porque negá-la não vai ajudar, de jeito nenhum, a resolver o
problema sério que nós temos na área das crianças de zero a seis anos em Porto
Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O Ver. Reginaldo Pujol retorna a este
plenário depois de uma representação.
Apregoamos Emendas à LDO, PLE n.º 020/03:
Emenda n.º 57 - "Inclui no Inc. III
- Anexo de Prioridades e Metas, da Educação, conforme segue: 'Promover cursos
profissionalizantes, visando à reintegração à Sociedade dos egressos de
programas de atendimento para dependentes químicos e seus familiares.”
Emenda n.º 58, mesmo inciso - “Prover as
creches comunitárias de apoio técnico, financeiro e pedagógico”.
Emenda n.º 59, mesmo inciso - “Qualificar
curso de formação para os educadores em nível médio na Escola Emílio Meyer.”
Emenda n.º 60, mesmo inciso -
"Construir parcerias com as universidades, com o objetivo de desenvolver
trabalhos na informática educativa, tendo em vista a dificuldade de
aprendizagem dos alunos, especialmente na alfabetização.”
Emenda
n.º 61, mesmo inciso - "Realizar estudos e elaborar projeto para a criação
de oficinas gráficas para o Ensino Médio, destinadas à formação e qualificação
profissional em artes gráficas, para adolescentes e adultos, e para a prestação
de serviços aos movimentos populares.”
Emenda n.º 62, mesmo inciso -
"Estudar, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação (SEC), a
implantação de nível médio em escolas de Ensino Fundamental existentes da Zona
Norte da Cidade.”
Emenda n.º 63, mesmo inciso -
"Estudar a viabilidade de formação rural, em nível de Ensino Fundamental,
na Zona Sul da Cidade, que tem tradição econômica na área rural.”
Passamos a palavra às Lideranças para que
definam a matéria a ser votada na Ordem do Dia de hoje.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento):
Sr. Presidente, eu penso que hoje chegamos a um consenso que pede que a Ordem
do Dia seja votada na seguinte ordem: PLE n.º 079/02; PLL n.º 194/01; PLL n.º
260/01; PLL n.º 176/01; PLL n.º 240/02; PLL n.º 013/03; PLL n.º 022/03; PLL n.º
037/03; PR n.º 112/02; PR n.º 026/03; PR n.º 028/03; PR n.º 034/03 e,
finalmente, PR n.º 037/03, que entrego a V. Ex.ª.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3685/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 079/02, que regulamenta os § § 3.° e 4.° do
artigo 76 da Lei Complementar n.° 434/99, dispondo sobre a parceria da
Administração Municipal com os empreendedores considerados urbanizadores
sociais. Com Emendas n.os 01
a 12. Com Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.° 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.° 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.os 01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 29-05-03;
-
discutiram a matéria, em 18/06/03, os Vereadores R.Pujol, W.Araújo, L.Braz,
S.Melo, E.Besson(cedeu p/S.Melo), E.Guimarães, Dr. Goulart(cedeu p/W.Araújo) e
C.Sebenelo.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLE n.º 079/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n.º
079/02.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, encaminhando esta votação, eu quero dizer, de
forma objetiva, que nós da oposição estamos tranqüilamente votando este Projeto
no dia de hoje sem que isso represente nenhum tipo de capitulação a qualquer
pressão interna ou externa que eventualmente sobre essa matéria tenha surgido.
Nós dizíamos na Sessão de quarta-feira
que inúmeros Vereadores queriam, entre os quais o Ver. Haroldo de Souza, que a
matéria fosse transferida, de tal sorte que pudesse a Casa se assenhorear por
inteiro da matéria que estávamos votando.
Hoje mesmo eu recebo do Ver. Pedro
Américo Leal, que é o nosso decano aqui na Casa, um estudo aprofundado feito
pela sua Bancada e que nos dá toda segurança na votação desta matéria. Eu já
tinha uma posição favorável. Entendo como acabou entendendo a Bancada do PPB,
que existem algumas reservas a este Projeto, mas que essas reservas poderão
ser, posteriormente, Ver.ª Clênia Maranhão, com o andamento do Processo, com a
prática da urbanização social de Porto Alegre, corrigidas no seu devido tempo.
Realmente é de se acentuar um esforço no
sentido de limitar a excessiva burocracia que tem caracterizado a ação dos
órgãos municipais no licenciamento de projetos de urbanização, quer seja na
baixa renda, quer mesmo para a classe média, enfim, uma burocracia excessiva
que caracteriza o cotidiano da relação entre os empreendedores com o Município
de Porto Alegre. É um passo um tanto tíbio que está sendo dado, mas é um
primeiro passo. E sendo um primeiro passo no sentido de minorar as dificuldades
de relacionamento que hoje os empreendedores têm com os vários órgãos do
Município envolvidos no licenciamento do Projeto, já é um fato positivo que por
si só merece o nosso apoio. Além do mais há algumas ponderações sabiamente
colocadas e Emendas corretivas negociada na sua quase integralidade e numa
negociação no melhor sentido da palavra, eis que Emendas nossas mereceram
apoiamento de parte do Governo, outras tantas mereceram correção; nós
concordamos com as correções efetuadas numa demonstração que a aparente perda
de tempo que o debate em torno desta matéria ensejou, é altamente compensada
pelo dia de hoje, quando a matéria entra em votação de forma prioritária, sem
que ocorram grandes discussões em torno dela. As discussões ocorreram
anteriormente, os debates se sucederam na semana que findou, e hoje a Casa com
tranqüilidade pode votar a matéria sem que isso represente por parte das
oposições a capitulação a qualquer tipo de pressão, mesmo aquelas vinculadas
aos órgãos de imprensa, que traduzem algumas posições de Vereadores desta Casa,
que nós só admitimos como fruto de um momento em que o debate estava acalorado,
e que parecia que não se teria sobre esta matéria o consenso, que afinal acabou
se construindo. Vamos hoje, com toda a certeza, votar o Projeto, as Emendas, os
destaques e, ao final, festejar o trabalho realizado aqui nesta Casa, que tem
que ser uma Casa de discussão, de marchas e contramarchas, de avanços e de
recuos para, no final, ter-se o entendimento que hoje se está tendo.
Por isso, Sr. Presidente, com a maior
tranqüilidade encaminharemos o processo de votação, enfrentaremos o processo de
votação, definiremos as nossas posições majoritariamente favoráveis ao Projeto
com brevíssimas ressalvas, a maioria das quais, saliento, socorrendo-me do Ver.
Pedro Américo Leal, são coisas que a prática poderá determinar correção com
maior ou menor intensidade ou, quem sabe, na prática, fique comprovado que as
dúvidas de hoje não têm razão de existir, porque, afinal, esta é uma Casa de
homens e mulheres que não são donos da verdade. Uma inovação na vida de Porto
Alegre precisa ser posta em prática para só depois ser corrigida naqueles casos
em que, eventualmente, mereçam ser corrigidos. Era isso, Sr. Presidente,
tão-somente isso.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n.º
079/02.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, na
quinta-feira passada, nós fizemos um apelo no sentido de que este Projeto não
fosse votado naquele dia, porque achávamos que não tínhamos o acúmulo, Ver.
Haroldo de Souza, necessário para votar essa matéria. Nós já tínhamos
preliminarmente examinado e, no final de semana nós nos aprofundamos neste
Projeto. Eu diria, Ver. Juvenal Ferreira, que esta é uma carta de boas
intenções. A sua consecução vai depender de um conjunto de políticas públicas.
Por quê? Nós achamos, e nisso a Frente Popular talvez avance um pouco hoje, que
sempre houve muita resistência do poder local a essa parceria do privado com o
Poder Público. A política habitacional está a cargo do DEMHAB, Departamento
Municipal de Habitação, que tem sido, Ver. Cláudio Sebenelo, insuficiente para
a demanda de baixa e baixíssima renda na cidade de Porto Alegre. Lembro que no
início de 90 nós tínhamos duzentas e poucas áreas irregulares em Porto Alegre;
hoje a última amostragem nos dá conta de 470, 480 áreas irregulares em Porto
Alegre. É uma demanda enorme do ponto de vista da habitação popular. Então,
quando se regulamenta um artigo do Plano Diretor, plano esse que começa a ser
revisto agora... E aí cabe um “gancho” para dizer: muitas das leis, dos artigos
de leis, ou leis que precisavam vir para esta Casa para serem regulamentadas
até hoje não foram. Na verdade, aqui se trata de regulamentar o art. 76 do
Plano Diretor, nos seus parágrafos 2.º e 3.º, que, justamente, buscam parceria
com o empreendedor privado. Eu diria que a nossa Bancada vai votar
favoravelmente, porque, para nós, o interesse da Cidade, Ver. Pedro Américo
Leal, está acima do interesse partidário. Então, toda vez que aqui nesta Casa
há um Projeto que é do interesse da sociedade... E nós achamos que esta “carta
de intenções” é uma “carta de intenções” boa. Vejo algumas dificuldades
técnicas na sua execução, Ver. Presidente - e V. Ex.ª, que foi Prefeito, sabe;
conversamos um pouco sobre isso -, mas acho que temos que dar o direito ao
Poder Público local de tentar fazer. Nós vamos votar favoravelmente dizendo que
achamos que é um avanço, porque busca, o Executivo, parceria com o empreendedor
privado, mesmo sabendo que aqui há algumas cláusulas bastante draconianas, e eu
não sei se vamos avançar na sua execução.
Mas eu diria, nos desafios da caminhada
do nosso País, existem alguns eixos de estrangulamento, e um deles é a
habitação: não há um projeto de habitação no País, Ver. Cassiá Carpes, ao longo
dos Governos, historicamente, dos que passaram, e do que aí está. Os Estados,
cada vez mais “garroteados”, também não conseguem destinar recursos para a
habitação. A Prefeitura de Porto Alegre, só para se ter uma idéia, Ver. Pedro
Américo Leal, construiu 10.500 casas, segundo dados da Prefeitura, casas
extremamente pequenas, de 32 m2; então não tem uma política
habitacional avançada. Não, falta muito! E comprou mil apartamentos
superfaturados no Jardim Leopoldina: quando se mandava comprar por 0,6,
compraram por 1,2 o CUB. Isso até hoje não foi explicado para a população, e
aquelas famílias não conseguem pagar, e não vão pagar 700, 800, 900 reais de
prestação. Esta é a política habitacional da Prefeitura de Porto Alegre: não
existe! Oitocentas casas por ano!
Então, quando vem esse Projeto, que tenta
atrair o empreendedor privado... Eu acho que é uma tentativa, é uma “carta de
Intenções”. A nossa Bancada - conversei com o Ver. Haroldo de Souza, que também
estudou a matéria - está encaminhando e vai votar a matéria favoravelmente.
Muito obrigado, insigne Presidente João Antonio Dib. Veja que fui pontual desta
vez.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Elói Guimarães encontra-se em representação desta Casa.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 079/02.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu vou, a partir de agora, ler o parecer que deu
a coordenadoria da minha Bancada, os técnicos. Por isso fizemos com que esse
Projeto só agora, nesta semana, fosse votado. (Lê.) “O Projeto conceitua a
figura do Urbanizador Social. É o empreendedor imobiliário cadastrado no
Município, que pode ser pessoa física ou jurídica, interessado em desenvolver
parceria para a produção de lotes ou habitações de interesse social. As
cooperativas habitacionais autogestionárias cadastradas pelo DEMHAB serão
equiparadas ao Urbanizador Social.
A parceria se realizará na produção e
implementação de parcelamento do solo ou edificações destinados a suprir a
demanda primária ou na regularização do parcelamento do solo. A forma de
parceria...”
Acho que os Vereadores devem prestar
atenção no que estou lendo, os Vereadores devem prestar atenção no que estou
lendo! Há Vereadores que não estão prestando atenção no que estou lendo, e é
interesse deles saber o que está se votando.
“A parceria se realizará na produção e
implementação de parcelamento do solo ou edificações destinadas a suprir a
demanda primária, ou na regularização do parcelamento do solo. A forma de parceria...”
Acho que os Vereadores devem prestar
atenção ao que estou lendo! Os Vereadores devem prestar atenção ao que estou
lendo! Há Vereadores que não estão prestando atenção ao que estou lendo, e é
interesse deles saber o que se está votando!
“A forma de parceria será explicitada
caso a caso em Termo de Compromisso a ser firmado entre as partes. Esse Termo
de Compromisso é, na verdade, um contrato leonino, que prevê penalidades para o
descumprimento ou atraso injustificado do acordo, mas apenas para o Urbanizador
Social, nada constando quanto aos procedimentos relativos ao caso de ser o
Município a descumprir o contrato.
O Município se propõe, além de alguns
procedimentos comuns, ao seguinte: reduzir a 30% a garantia hipotecária para
urbanização exigida em 60% pelo PDDUA; priorizar a tramitação administrativa;
possibilitar a urbanização parcial ou progressiva.
O Município também poderá - não é
compromisso - responsabilizar-se, em alguns casos, por estudos ambientais,
projetos urbanísticos e complementares.” - que o Ver. Beto Moesch tanto
enfatiza e com que tanto se preocupa. “Poderá também autorizar a transferência
e/ou alienação do potencial construtivo referente às áreas que se tornarão
públicas pelo parcelamento. De sua parte, o Urbanizador Social fica obrigado a
produzir lotes ou unidades habitacionais de interesse social e a cumprir
rigorosamente o Termo de Compromisso. Conclusão: O Projeto é bom, tem bom
alcance social e político e deve ser aprovado. Os pequenos problemas que
apresenta não o desviam de sua finalidade e não comprometem a sua
integralidade. Para isso, algumas emendas já foram encaminhadas”. E outras
tantas virão. “Após a aplicação prática da Lei, os eventuais problemas que
ocorrerem poderão ser corrigidos também por Lei, independente da autoria da
iniciativa.”
Por isto é que nós tivemos a
transferência para esta semana e só agora colocamos em votação: porque não
pretendemos fazer nada de afogadilho. E aqui foi tudo feito
“descansativamente”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos 28 Vereadores presentes.
A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 079/02.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, ao discutir este
Projeto, sobre o Urbanizador Social, confesso que, se hoje, Ver. Ervino Besson,
terminassem, neste plenário, as minhas atividades políticas, com certeza eu
sairia desta Casa realizada. Por que digo isto? Primeiro, com a consciência
tranqüila de que esta Casa discutiu, de que, ao solicitar um tempo necessário
para as discussões democráticas, assim foi feito. Segundo, porque nós
discutimos com muita força, fomos à exaustão da discussão, junto ao IAB, junto
à Universidade Federal do RS, junto ao SINDUSCON, junto aos setores da
sociedade civil, neocooperativados, movimentos populares, associações de
moradores e juntos aos parceiros aqui desta Casa, no ano passado, quando
tivemos dois Seminários. O Ver. Raul Carrion também participou conosco
exaustivamente desse debate. E com certeza o interesse deste Projeto vem ao
encontro das políticas e a vontade de todos nós de sermos uma mola propulsora
juntamente com o DEMHAB, que não consegue atingir essa clientela para suprir as
suas demandas habitacionais. Basicamente é uma clientela que hoje cai nas mãos
do loteamento irregular, do loteamento clandestino e isso incentiva muito as
ocupações que temos em nossa Cidade, fazendo uma degradação ambiental e
habitacional de uma forma muito negativa.
Este Projeto, Ver.ª Clênia Maranhão, com
certeza vem ao encontro de um projeto que eu sei que V. Ex.ª fez nesta Casa, um
processo muito importante e o Ver. Raul Carrion também, que é de atingir
principalmente as nossas donas de casa.
As mulheres, responsáveis pela família,
vão ter neste Projeto um retorno fundamental. Não vou entrar aqui no mérito
técnico, porque aqui há pessoas com muito mais qualificação para se deter
nesses critérios, mas não poderia deixar de dizer do sentimento, da grandeza
que vai significar para Porto Alegre, para essa população que atinge dos 3 aos
10 salários mínimos e que hoje não tem esse atendimento. A sensibilidade desta
Casa, ao aprovar este Projeto, tem um grau de importância social que o tempo
mostrará, que a história mostrará, porque não somos nós da Frente Popular
apenas que podemos dizer que lutamos pela questão de cidade, de qualidade de
vida, mas, com certeza, esta Casa com todos os seus Partidos, aprovando este
Projeto, tem uma parceria e a cumplicidade de realmente fazer com que hoje
possamos dizer a toda Nação que Porto Alegre está tomando a frente do maior e
do melhor projeto que temos nessa área.
Portanto, eu gostaria de dizer, do fundo
do coração, que esse é um filho ou uma filha de todos nós, que é um Projeto que
terá um resultado fundamental, pois traz, na prática, a inclusão social junto
com o Executivo, mas também da iniciativa privada. Parabéns para todos nós,
porque, com certeza, tem, sim, a nossa responsabilidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
votação nominal o PLE n.º 079/02, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn.
Vota-se o Projeto com ressalva das Emendas. “Sim” aprova o Projeto, “Não”
rejeita o Projeto. (Pausa.) (Após apuração nominal). APROVADO o Projeto por 26 votos
SIM.
Em votação a Emenda n.º 01 ao PLE n.º
079/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em votação a Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 01 ao PLE n.º 079/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 02 ao PLE n.º
079/02, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 03 ao PLE n.º
079/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em razão do destaque dos Vereadores
Marcelo Danéris e Reginaldo Pujol à Emenda n.º 04 ao PLE n.º 079/02, será
votada em duas partes. Em primeiro lugar a proposta de alteração da alínea “g”
do art. 5º, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para um esclarecimento de votação, nós
estamos simplesmente criando condições para ser retirada do texto a alínea “g” do
art. 5º. O restante da Emenda está aprovada?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sim.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Darci Campani, a alteração da alínea “g” do art. 5º constante na Emenda n.º 04
ao PLE n.º 079/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM
e 16 votos NÃO.
O
SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr.
Presidente, não quero ser chato, não quero ser incômodo, mas, mais uma vez, eu
venho solicitar, agora, que se faça uma diligência frente ao Pedido de
Informações que fiz à PGM e que, até este momento, não chegou ao nosso gabinete
e nem à Comissão de Saúde, Excelência. Por gentileza, anote.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós
estamos em votação, não seria permitido, mas V. Ex.ª tem razão, mas nós já
determinamos que, se fizesse uma diligência e, em último caso, nós pedimos a
segunda via.
Em
segundo lugar a proposta para a alteração do § 1.º do art. 5º constante na
Emenda n.º 04. Sim, aprova a redação proposta para o § 1º do art. 5º; Não,
rejeita a redação proposta para o § 1º do art. 5º. Aprovada a redação proposta
para o § 1º do art. 5º, fica prejudicada a apreciação da Emenda n.º 05.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o destaque do mesmo
Vereador para a redação proposta para o § 1.º do art. 5º do PLE n.º 079/02.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 01 voto SIM e 20 votos NÃO.
A Mesa declara que houve um equívoco na
votação da Emenda e seu destaque e vamos, novamente, colher os votos dos Srs.
Vereadores: SIM aprova a redação proposta para a alínea “g” do art. 5.º
constante na Emenda n.º 04 ao PLE n.º 079/02, NÃO rejeita.
As manifestações das diferentes
Lideranças foram pela aprovação, portanto deve ser votado SIM para que se
mantenha no texto a expressão do inciso “g”: “Gravar a gleba com área especial
de interesse social, bem como propor alienação do regime urbanístico, quando
possível e necessário, com a devida anuência do Poder Legislativo, de acordo
com o disposto no art. 78, inciso II da Lei Complementar 434/99.”
Em votação o destaque da alínea “g” do
artigo 5.º do PLE n.º 079/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, o destaque para a segunda parte da Emenda n.º 04 ao PLE n.º
079/02, ou seja, a alteração do § 1º do art. 5.º. SIM, mantém o texto; NÃO,
retira o texto. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO do texto o § 1.º por 01 voto SIM e 20 votos NÃO.
Em votação a Emenda n.º 05, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, ao PLE n.º 079/02: “Suprime-se o § 1.º do art. 5.º “. Não
há porque votar, porque já foi suprimido.
Informa-me a Diretoria Legislativa que a
Emenda n.º 05 é um pouco diferente do que foi retirado. Na redação anterior,
retirava-se apenas uma palavra. E o Ver. Wilton Araújo propõe que seja
eliminado o § 1.º do art. 5.º. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 06, de autoria do Ver. Wilton Araújo, ao PLE
n.º 079/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 07, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, aposta ao PLE n.º 079/02, que altera a redação do art.
6º. SIM, aprova a Emenda; NÃO, rejeita a Emenda (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 08, de autoria do
Ver. Almerindo Filho, aposta ao PLE n.º 079/02, que dá nova redação ao art. 11
e ao seu parágrafo único. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
O Ver. Marcelo Danéris apresenta destaque
à Emenda n.º 09, que é a próxima Emenda a ser votada.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Nós votaremos agora a Emenda com a ressalva do destaque?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Exatamente.
Em votação a Emenda n.º 09, de autoria do
Ver. Almerindo Filho, aposta ao PLE n.º 079/02, com ressalva do texto
destacado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, o § 6º destacado do art. 13 da Emenda n.º 09, aposta ao PLE
n.º 079/02. (Pausa.) SIM mantém o § 6.º, Não rejeita o § 6.º. (Após apuração
nominal.) REJEITADA a redação do §
6.º por 10 votos SIM e 11 votos NÃO.
Em votação a Emenda n.º 10, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, ao PLE n.º 079/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 11, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, ao PLE n.º 079/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 12, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, ao PLE n.º 079/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 13, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, ao PLE n.º 079/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 14, de autoria do
Ver. Raul Carrion, ao PLE n.º 079/02. “Reordena alíneas ‘a’ e ‘e’ do art. 8.º.”
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Anuncio que o Ver. Wilton de Araújo
representou, hoje, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, este Legislativo
entre 13h e 16h.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2945/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e
José Fortunati, que institui distância mínima nas pavimentações dos logradouros
do Município de Porto Alegre. Com
Emendas n.os 01 e 02.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Juarez
Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da
CUTHAB. Relator Ver. Raul
Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da
COSMAM. Relator Ver. Pedro
Américo Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-03;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLL n.º 194/01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e José
Fortunati. (Pausa.)
O Ver. Darci Campani solicita verificação
de quórum.
Visivelmente não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão. Saúde e paz.
(Encerra-se a Sessão às 19h04min.)
* * * * *